REsp 1822433 - DECISAO

REsp 1822433 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para admitir que a operadora (SUL AMÉRICA) possa alterar a forma de custeio das mensalidades dos ex-empregados, desde que seja preservada a aparidade entre empregados ativos e inativos quanto à forma de custeio e ao valor das contribuições; assim, modificações são permitidas, mas condicionadas à manutenção da igualdade entre os grupos.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.; Corré: Mercedes-Benz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Forma De Custeio, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Forma De Custeio Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Mercedes-Benz

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado/aposentado tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de custeio vigentes durante a relação de trabalho
  2. 2 Se a operadora pode modificar a forma de custeio (ex.: cobrança por faixa etária) dos ex-empregados, preservada ou não a paridade com os empregados ativos
  3. 3 Modo de apuração da mensalidade após o desligamento, inclusive sobre incorporação da parcela paga pela empregadora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para admitir que a operadora (SUL AMÉRICA) possa alterar a forma de custeio das mensalidades dos ex-empregados, desde que seja preservada a aparidade entre empregados ativos e inativos quanto à forma de custeio e ao valor das contribuições; assim, modificações são permitidas, mas condicionadas à manutenção da igualdade entre os grupos.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Orders

  • Permitida a modificação das mensalidades do plano de saúde ofertado ao recorrido, desde que mantida aparidade entre empregados ativos e inativos quanto à forma de custeio e ao valor das contribuições
  • Publique-se