REsp 1915190 - DECISAO

REsp 1915190 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; a recorrente não impugnou os fundamentos centrais do aresto, em especial a ausência de demonstração atuarial do agrupamento dos contratos com menos de 30 vidas nos termos da RN 309/2012 e a falta de comprovação dos cálculos de reajuste, razão pela qual...

Source-derived case information.

Parties
Estipulante: D. S. R. Indústria e Comércio Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste De Mensalidade, Falso Coletivo, Resolução RN 309/2012 (ans), Ônus Da Prova Atuarial, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste De Mensalidade Falso Coletivo Resolução RN 309/2012 (ans) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

D. S. R. Indústria e Comércio Ltda EPP

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 classificação do plano como coletivo ou 'falso coletivo'
  3. 3 aplicabilidade da RN 309/2012 da ANS e dos índices de reajuste da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; a recorrente não impugnou os fundamentos centrais do aresto, em especial a ausência de demonstração atuarial do agrupamento dos contratos com menos de 30 vidas nos termos da RN 309/2012 e a falta de comprovação dos cálculos de reajuste, razão pela qual se manteve a aplicação, ao contrato em litígio, da regulação e dos índices de reajuste da ANS próprios dos planos individuais/familiares; não havendo indicação do dispositivo legal supostamente violado para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.