REsp 1822433 - DECISAO

REsp 1822433 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido referentes à sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, tornando incabível o exame das matérias de mérito suscitadas nas razões recursais.

Parties
Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.; Corré Apelada (operadora/seguradora): Sul América; Recorrido: autor (ex-empregado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Contrato Após Desligamento, Ilegitimidade Passiva, Direito Adquirido, Mensalidade Por Faixa Etária, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Contrato Após Desligamento Ilegitimidade Passiva Direito Adquirido Mensalidade Por Faixa Etária +1 more

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Sul América

Corré Apelada (operadora/seguradora)

autor (ex-empregado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da ex-empregadora para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 direito do ex-empregado à manutenção da forma de custeio do plano de saúde após desligamento
  3. 3 possibilidade de alteração de mensalidades por faixa etária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido referentes à sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, tornando incabível o exame das matérias de mérito suscitadas nas razões recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
  • Publique-se.