AREsp 1866579 - DECISAO

AREsp 1866579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 2º e 3º do CDC não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: VIRGILIO MONTEIRO VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tema 989 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VIRGILIO MONTEIRO VITORIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre arts. 2º e 3º do CDC
  2. 2 Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/98 em caso de cancelamento de plano antes de internação, mas com cirurgia agendada
  3. 3 Efeito de decisão em outro processo (proc. nº 1007867-91.2017.8.26.0564) e ausência de liame obrigacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 2º e 3º do CDC não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; ademais, o restabelecimento do plano já havia sido tratado no processo nº 1007867-91.2017.8.26.0564 em observância ao Tema 989 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.