REsp 1933971 - DECISAO

REsp 1933971 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568/STJ para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto é necessária a verificação fático-probatória, à luz da jurisprudência do STJ e da RN 309/2012 da ANS, sobre a abusividade dos reajustes e a aplicação do mecanismo de agrupamento de contratos em contratos coletivos com poucos beneficiários.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Recorrido: SHION CONFECÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, VCMH, Falso Coletivo, Repetição De Indébito, Agrupamento De Contratos, Prescrição Trienal, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade VCMH Falso Coletivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

SHION CONFECÇÕES LTDA ME

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime dos planos individuais e familiares a contrato coletivo com poucos beneficiários
  2. 2 Legalidade dos reajustes anuais por VCMH e por sinistralidade em contrato coletivo com 5 beneficiários
  3. 3 Incidência da RN 309/2012 da ANS e do mecanismo de agrupamento de contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568/STJ para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto é necessária a verificação fático-probatória, à luz da jurisprudência do STJ e da RN 309/2012 da ANS, sobre a abusividade dos reajustes e a aplicação do mecanismo de agrupamento de contratos em contratos coletivos com poucos beneficiários.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ e da RN 309/2012 da ANS