REsp 1924418 - DECISAO

REsp 1924418 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia remetido os autos em razão do Tema 1.034, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, decidiu-se que a rescisão do contrato entre a empregadora e a operadora extingue o direito à continuidade do plano coletivo previsto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, cabendo apenas a oferta de migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de carências no prazo legal; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrente: MARIA APARECIDA DE LOURDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Anterior; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão anterior; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção Do Plano Após Rescisão Contratual, Migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Carência, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção Do Plano Após Rescisão Contratual Migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Carência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA APARECIDA DE LOURDES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Anterior; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 quando há rescisão do contrato entre empregadora e operadora
  2. 2 Obrigação da operadora de manter mesmas condições contratuais (inclusive preço) após cancelamento do plano coletivo empresarial
  3. 3 Direito à migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de novas carências

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia remetido os autos em razão do Tema 1.034, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, decidiu-se que a rescisão do contrato entre a empregadora e a operadora extingue o direito à continuidade do plano coletivo previsto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, cabendo apenas a oferta de migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de carências no prazo legal; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão anterior; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 563/564 e conhecer do agravo interno; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.