REsp 1940965 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a ausência de comprovação da notificação ao autor e a inexistência de prova de desequilíbrio financeiro que justificasse o aumento de 61,33%, atraindo a aplicação da Súmula 283...

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Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste De Mensalidades, Sinistralidade, Responsabilidade Contratual, Acontecimento Probatório E Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Reajuste De Mensalidades Sinistralidade Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do reajuste de plano de saúde coletivo aos índices da ANS
  2. 2 necessidade de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro para aplicação de reajuste por sinistralidade
  3. 3 obrigação de notificação prévia ao contratante sobre o reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a ausência de comprovação da notificação ao autor e a inexistência de prova de desequilíbrio financeiro que justificasse o aumento de 61,33%, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e tornando inviável o conhecimento do pedido de reforma.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.