REsp 1923500 - DECISAO

REsp 1923500 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do TJSP, que analisou e decidiu sobre as conclusões periciais, reconhecendo juridicamente a abusividade do reajuste por sinistralidade no contexto fático (grupo majoritariamente idoso e redução de beneficiários), e que a reforma do julgado demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a decisão do TJSP.

Parties
Autora: LÚCIA DE CAMPOS PEREIRA (LÚCIA); Recorrente: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Em Plano De Saúde Coletivo / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Nulidade De Cláusula Contratual, Abusividade Contratual, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Nulidade De Cláusula Contratual Abusividade Contratual +2 more

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Parties

LÚCIA DE CAMPOS PEREIRA (LÚCIA)

Autora

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Em Plano De Saúde Coletivo / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto às conclusões do laudo pericial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade e abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade da regulamentação da ANS e possibilidade de controle judicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do TJSP, que analisou e decidiu sobre as conclusões periciais, reconhecendo juridicamente a abusividade do reajuste por sinistralidade no contexto fático (grupo majoritariamente idoso e redução de beneficiários), e que a reforma do julgado demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a decisão do TJSP.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.