REsp 1939185 - DECISAO

REsp 1939185 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 31 da Lei 9.656/98 garante paridade de cobertura entre ativos e inativos, mas não direito adquirido a um determinado modelo de custeio, cabendo ao ex-empregado o custeio integral; ademais, não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARGARETH LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: operadora de saúde ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado/inativo, Paridade De Cobertura, Reajuste De Mensalidade, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado/inativo Paridade De Cobertura Reajuste De Mensalidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARGARETH LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

operadora de saúde ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de beneficiário aposentado em plano coletivo nas mesmas condições de cobertura e custeio
  2. 2 direito do ex-empregado pagar o mesmo valor que pagava durante o contrato de trabalho
  3. 3 ilegitimidade passiva da operadora de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 31 da Lei 9.656/98 garante paridade de cobertura entre ativos e inativos, mas não direito adquirido a um determinado modelo de custeio, cabendo ao ex-empregado o custeio integral; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/15 apontados, impedindo sua apreciação na instância especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.