REsp 1941256 - DECISAO

REsp 1941256 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da MEDISERVICE e negou-se provimento, por entender o STJ que não cabe recurso especial fundado em violação de norma infralegal (Resolução do Consu), que o acórdão do TJ/DFT fundamentou suficientemente a aplicação do CDC e a obrigação do empregador de notificar, e que a ausência de prequestionamento impediu o exame de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ); o recurso do Hospital não foi conhecido por haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: SEVERINO DOS R DE FREITAS PONTES; Réu, Recorrente: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Réu, Recorrente: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de MEDISERVICE e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do HOSPITAL SANTA LÚCIA.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Notificação Prévia Do Empregador, Responsabilidade Solidária, Migração Para Plano Individual, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Notificação Prévia Do Empregador Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

SEVERINO DOS R DE FREITAS PONTES

Autor

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Réu, Recorrente

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Réu, Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Obrigação de notificação prévia pelo empregador em cancelamento de plano coletivo
  3. 3 Responsabilidade solidária do empregador e da operadora/administradora por cancelamento indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da MEDISERVICE e negou-se provimento, por entender o STJ que não cabe recurso especial fundado em violação de norma infralegal (Resolução do Consu), que o acórdão do TJ/DFT fundamentou suficientemente a aplicação do CDC e a obrigação do empregador de notificar, e que a ausência de prequestionamento impediu o exame de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ); o recurso do Hospital não foi conhecido por haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de MEDISERVICE e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do HOSPITAL SANTA LÚCIA.

Orders

  • Embargos de declaração opostos por MEDISERVICE rejeitados
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015