REsp 1940556 - DECISAO

REsp 1940556 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1034, cuja tese vinculante foi firmada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja realizado juízo de retratação ou, se houver conformidade, negue-se seguimento ao recurso especial, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1034); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Paridade De Condições Assistenciais E De Custeio, Recursos Repetitivos (tema 1034), Juízo De Retratação
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Paridade De Condições Assistenciais E De Custeio Recursos Repetitivos (tema 1034) Juízo De Retratação

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1034); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1034 (recursos repetitivos) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1034, cuja tese vinculante foi firmada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja realizado juízo de retratação ou, se houver conformidade, negue-se seguimento ao recurso especial, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).