REsp 1940711 - DECISAO

REsp 1940711 - DECISAO

O recurso foi devolvido ao Tribunal de Origem e determinado que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em razão de afetação da questão de direito (tema 1.034) relacionada ao art. 31 da Lei nº 9.656/1998, devendo-se observar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Em Razão De Afetação Como Recurso Repetitivo (tema 1.034)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte; recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Condições Assistenciais a Beneficiários Inativos, Migração Para Contrato Individual Sem Novas Carências, Recursos Repetitivos; Afetação (tema 1.034)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Condições Assistenciais a Beneficiários Inativos Migração Para Contrato Individual Sem Novas Carências Recursos Repetitivos; Afetação (tema 1.034)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Em Razão De Afetação Como Recurso Repetitivo (tema 1.034)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à manutenção das condições assistenciais e de custeio para beneficiários inativos
  2. 2 Possibilidade de migração de beneficiários de plano coletivo para contrato individual sem imposição de novas carências, observadas as condições e preços de mercado
  3. 3 Procedimento de devolução e suspensão de recursos em face de decisão de afetação de recurso repetitivo (arts. 1.037, 1.040, 1.041 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao Tribunal de Origem e determinado que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em razão de afetação da questão de direito (tema 1.034) relacionada ao art. 31 da Lei nº 9.656/1998, devendo-se observar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte; recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.