REsp 1939617 - DECISAO

REsp 1939617 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, que o laudo pericial foi hígido e suficiente para o julgamento, e que, por implicar reexame de fatos e provas, não é possível em recurso especial determinar nova perícia (Súmula 7/STJ). Ademais, o reajuste por sinistralidade e a cláusula de rescisão unilateral em contrato coletivo foram considerados lícitos quando previstos contratualmente e atendidos os requisitos legais e normativos aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela autora

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, que o laudo pericial foi hígido e suficiente para o julgamento, e que, por implicar reexame de fatos e provas, não é possível em recurso especial determinar nova perícia (Súmula 7/STJ). Ademais, o reajuste por sinistralidade e a cláusula de rescisão unilateral em contrato coletivo foram considerados lícitos quando previstos contratualmente e atendidos os requisitos legais e normativos aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.
  • Majorados em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A., nos termos do art. 85, §11, do NCPC