AREsp 1807327 - DECISAO

AREsp 1807327 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões. O reexame da abusividade da cláusula de reajuste por sinistralidade dependeria de reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão que reconheceu abusividade no caso concreto devido à ausência de previsão contratual clara e aos aumentos excessivos, podendo‑se usar os índices da ANS como parâmetro.

Parties
Apelante: servidor aposentado do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA; Apelada/demandada: apelada/demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

servidor aposentado do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA

Apelante

apelada/demandada

Apelada/demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões. O reexame da abusividade da cláusula de reajuste por sinistralidade dependeria de reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão que reconheceu abusividade no caso concreto devido à ausência de previsão contratual clara e aos aumentos excessivos, podendo‑se usar os índices da ANS como parâmetro.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou‑se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º.