REsp 1943484 - DECISAO

REsp 1943484 - DECISAO

O Tribunal considerou que, com base nas provas, a autora era beneficiária de boa-fé sem conhecimento da fraude praticada pela intermediária, de modo que a rescisão unilateral pela seguradora, sem oferecer alternativa de migração para plano individual compatível, configurou conduta ilícita e ensejou dano moral; não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, confirmou-se a condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.; Primeira Ré: MGS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual Por Fraude, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Notificação Prévia, Migração Para Plano Individual, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Por Fraude Dano Moral Boa Fé Objetiva Notificação Prévia +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

MGS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Primeira Ré

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a seguradora rescindir unilateralmente contrato de plano de saúde coletivo por fraude praticada por intermediária sem responsabilizar beneficiário de boa-fé?
  2. 2 O beneficiário de boa-fé tem direito a opção de migração para plano individual compatível mediante notificação prévia?
  3. 3 É devida indenização por dano moral em razão da rescisão contratual que deixou beneficiário sem cobertura?

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, com base nas provas, a autora era beneficiária de boa-fé sem conhecimento da fraude praticada pela intermediária, de modo que a rescisão unilateral pela seguradora, sem oferecer alternativa de migração para plano individual compatível, configurou conduta ilícita e ensejou dano moral; não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, confirmou-se a condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de danos morais, a ser pago solidariamente com a MGS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.