REsp 1943484 - DECISAO

REsp 1943484 - DECISAO

O tribunal regional apreciou devidamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se reforma a conclusão de que a autora era beneficiária de boa-fé e não conhecia a fraude. Concluiu-se que, embora o contrato coletivo possa ser rescindido imotivadamente após doze meses (consoante art. 17, p.u., da Resolução ANS nº 195/2009), havendo mais de seis meses de vigência e considerando a boa-fé, a seguradora deve notificar a beneficiária e oferecer oportunidade de migração para plano individual compatível, pelo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente/beneficiária: EDINA ROCHA DE OLIVEIRA; Primeira Ré: MGS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual, Boa Fé Contratual, Fraude Por Intermediária, Dano Moral, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Migração De Beneficiário Para Plano Individual
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Boa Fé Contratual Fraude Por Intermediária Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

EDINA ROCHA DE OLIVEIRA

Recorrente/beneficiária

MGS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Primeira Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 manutenção das condições do contrato coletivo ou obrigação de ofertar migração para plano individual
  3. 3 aplicação da Resolução CONSU nº 19/1999 e da Resolução ANS nº 195/2009

Ratio Decidendi

O tribunal regional apreciou devidamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se reforma a conclusão de que a autora era beneficiária de boa-fé e não conhecia a fraude. Concluiu-se que, embora o contrato coletivo possa ser rescindido imotivadamente após doze meses (consoante art. 17, p.u., da Resolução ANS nº 195/2009), havendo mais de seis meses de vigência e considerando a boa-fé, a seguradora deve notificar a beneficiária e oferecer oportunidade de migração para plano individual compatível, pelo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.