AREsp 1895117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998, e para desconstruir esse entendimento seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANNA CISTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Manutenção De Beneficiário Aposentado Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIANNA CISTARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 a ex-empregados aposentados
  2. 2 Manutenção no plano coletivo nas mesmas condições de cobertura e de valor de contribuição
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998, e para desconstruir esse entendimento seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.