AREsp 1900259 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porSUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a"do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/08/2020. Concluso ao gabinete em: 29/06/2021. Ação:de obrigação de fazer ajuizada por MARIA CONSUELI GIL HASSELMANN em face da agravante, visando sua manutenção em plano de saúde, contratado na modalidadecoletivo empresarial, de titularidade de seu falecido cônjuge, após o término do período de remissão. Sentença:julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a a agravante no pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e determinou a continuidade do plano de saúde da agravada. Acórdão:negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Direito do consumidor. Plano de saúde. Autora que, após o falecimento do titular, requereu a manutenção do plano de saúde, pelo benefício da remissão, por 05 anos. Parte ré que, próximo ao término do prazo da remissão, recusou a manutenção do plano. Normativa nº 13/2010 da ANS. Direito da dependente de manter o vínculo contratual com a operadora de plano de saúde após o prazo de remissão. Falha na prestação do serviço. Danos morais in re ipsa fixados na origem em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00, eis que a parte autora, com 81 anos, se viu impossibilitada de manter seu plano de saúde. Proteção integral e absoluta efetividade dos direitos da pessoa idosa. Artigos 2º e 3º do Estatuto do Idoso. Precedente desta Câmara. Negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao recurso da autora. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 30 da Lei 9656/98, 135, 186, 188, I, 422, 765 e 927 do CC e 39, VIII e 54, §4º, do CDC. Sustenta a necessidade de reforma do julgado, uma vez que aplicada a Súmula 13 da ANS que prevê a manutenção do plano de saúde após o término do prazo de remissão, mesmo que o caso dos autos se trate de plano de saúde contratado na modalidade coletiva.Aduz que há a clara previsão contratual a respeito do período de manutenção do contrato de plano de saúde após o óbito do titular. Insurge-se contra a condenação em danos morais e o valor fixado para a compensação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts.135, 422 e 765 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 39, VIII e 54, §4º, do CDC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da não continuidade do plano de saúde coletivo após o período de remissão. Súmula 568/STJ Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, é devida a manutenção de dependente como beneficiário do plano após o falecimento do titular, desde que haja a assunção do pagamento das mensalidades contratadas. Contudo, o caso em espécie é de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva. Sendo assim, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, II, "b", parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Nesse sentido:AgInt no REsp 1917843/DF, 4ª Turma, DJe 29/06/2021;AgInt no AREsp 1684459/SP, 4ª Turma, DJe 17/06/2021;REsp 1846502/DF, 3ª Turma, DJe 26/04/2021;AgInt no REsp 1910108/RO, 3ª Turma, DJe 06/04/2021. Assim, é o caso dedar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, quanto ao atendimento dos requisitos para a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à origem parajulgamento da causa à luz da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULARAPÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1.É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano desaúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e medianteprévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma insertano art. 13, II, "b", parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-seexclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.