AREsp 1836857 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a vedação à rescisão unilateral do art.13 da Lei 9.656/98 não alcança contratos coletivos, que a prorrogação contratual da autora se encerrou em 31/12/2016 conforme o termo de opção e o contrato coletivo, e que a contratação subsequente de plano individual constitui novo negócio jurídico com regime atuarial e formação de preços distintos, de modo que não se pode obrigar a manutenção do mesmo valor de mensalidade; ademais, o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, incindindo a Súmula 7 e a Súmula 83 do STJ, obstando seu conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE ANDRADE DA SILVA SANTOS; Recorrida: UNIMED BH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Renovação De Contrato, Migração Para Plano Individual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Renovação De Contrato Migração Para Plano Individual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSÉ DE ANDRADE DA SILVA SANTOS

Agravante

UNIMED BH

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 a contratos coletivos
  2. 2 Legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo conforme cláusula contratual
  3. 3 Obrigatoriedade de manutenção do mesmo valor de mensalidade em plano individual subsequente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a vedação à rescisão unilateral do art.13 da Lei 9.656/98 não alcança contratos coletivos, que a prorrogação contratual da autora se encerrou em 31/12/2016 conforme o termo de opção e o contrato coletivo, e que a contratação subsequente de plano individual constitui novo negócio jurídico com regime atuarial e formação de preços distintos, de modo que não se pode obrigar a manutenção do mesmo valor de mensalidade; ademais, o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, incindindo a Súmula 7 e a Súmula 83 do STJ, obstando seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil