REsp 1765274 - ACORDAO

REsp 1765274 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria foi pacificada pela Segunda Seção no REsp 1.816.482/SP, que determinou a inserção de ativos e inativos em único plano com paridade de condições e reconheceu a inexistência de direito adquirido do aposentado quanto ao regime de custeio, justificando a negativa de provimento ao recurso especial da operadora.

Parties
Embargantes: Luiz Carlos Cordeiro e outros; Operadora/recorrente: Amhpla-cooperativa de Assistência Médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); negado provimento ao recurso especial da operadora.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Direitos Dos Aposentados, Custeio De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Paridade Entre Ativos E Inativos
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Direitos Dos Aposentados Custeio De Plano De Saúde Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Luiz Carlos Cordeiro e outros

Embargantes

Amhpla-cooperativa de Assistência Médica

Operadora/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Definição das condições assistenciais e de custeio para ex-empregados aposentados no plano coletivo (art. 31 da Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido do aposentado ao regime de custeio vigente à época da aposentadoria
  3. 3 Aplicabilidade da tese definida em recurso especial repetitivo (REsp 1.816.482/SP) e afetação do tema 1.034

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria foi pacificada pela Segunda Seção no REsp 1.816.482/SP, que determinou a inserção de ativos e inativos em único plano com paridade de condições e reconheceu a inexistência de direito adquirido do aposentado quanto ao regime de custeio, justificando a negativa de provimento ao recurso especial da operadora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); negado provimento ao recurso especial da operadora.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 349-353 e os acórdãos de fls. 369-373 e 388-392.