AREsp 1888972 - DECISAO

AREsp 1888972 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão, reconhecendo que, ainda que o plano coletivo tenha custeio exclusivo do empregador e exista legislação estabelecendo prazo de 24 meses, a rescisão é abusiva quando o beneficiário está em tratamento imprescindível à recuperação da saúde (encefalopatia crônica em home care), devendo ser mantida a cobertura enquanto perdurar tal tratamento, na conformidade da jurisprudência desta Corte; ademais, o reexame de premissas fático-probatórias é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e há fundamentos suficientes no acórdão recorrido para mantê-lo (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário, Rescisão Unilateral De Contrato, Tratamento De Doença Grave, Boa Fé Objetiva, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Rescisão Unilateral De Contrato Tratamento De Doença Grave Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de beneficiário/dependente em plano de saúde coletivo enquanto perdurar tratamento imprescindível à recuperação da saúde
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos de vulnerabilidade do beneficiário
  3. 3 Interpretação do art. 30, §1º, da Lei 9.656/1998 e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão, reconhecendo que, ainda que o plano coletivo tenha custeio exclusivo do empregador e exista legislação estabelecendo prazo de 24 meses, a rescisão é abusiva quando o beneficiário está em tratamento imprescindível à recuperação da saúde (encefalopatia crônica em home care), devendo ser mantida a cobertura enquanto perdurar tal tratamento, na conformidade da jurisprudência desta Corte; ademais, o reexame de premissas fático-probatórias é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e há fundamentos suficientes no acórdão recorrido para mantê-lo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se; intimem-se