REsp 1954897 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim ementado: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E REPARAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Pleito da autora de que seja mantida no plano de saúde nas mesmas condições, principalmente porque está submetida a tratamento de doença, com indicação cirúrgica. Sentença de parcial procedência que gerou recursos de ambas as partes. A ré alegando que o plano de saúde que a autora possuía era em decorrência do vínculo com a sociedade brinquedo Bandeirantes S/A e se tratava de plano coletivo e não individual. Aduz que o plano coletivo objeto da presente ação foi rescindido junto a ex-empregadora. Por fim aduz indisponibilidade do plano individual. A autora alegando ter direito ao plano individual, pleiteando a readequação da tutela antecipada. Pediu, ainda, seja indenizada pelos danos morais sofridos. Possibilidade da manutenção da autora no plano, ex vi do ato normativo CONSU 19 da ANS. Direito à manutenção do contrato tal qual firmado. Autora que além de ser idosa, está comprovadamente em tratamento. Argumentos estes que são irrefutáveis. Possibilidade de rescisão unilateral, contudo não no presente caso. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, Lei 9.656/1998. Direito de permanecer na mesma condição assistencial até final do tratamento médico, o que fica observado. Determinação, todavia, de que após o tratamento, para que nenhum prejuízo sofra a autora, disponibilize a ré, caso necessário, plano de saúde nas mesmas condições e com a mesma rede credenciada, sob pena de multa. Sentença que merece pequena reforma apenas quanto à readequação da tutela deferida, tendo em vista a pequena contradição entre esta e o dispositivo da decisão. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso da ré não provido, dando-se parcial provimento ao da autora, com determinação. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.3º, § único, II, da Lei 9.656/98;478 e 479 do Código Civil e a CONSU 19. Sustentanão ternenhuma responsabilidade pelos supostos atos noticiados pela recorrida, bem como qualquer tipo de responsabilidade sobre manutenção da Recorrida em seus quadros de beneficiários, haja vista que a única Operadora de Saúde que lhe deveria algum tipo de prestação de serviço, seria a nova operadora contratada pela ex-empregadora a fim de fornecer serviço de saúde suplementar aos funcionários da empresa. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 381-391. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 392-393). É o relatório. DECIDO. 2. O tribunal de origem analisou a questão da seguinte forma (fls.. 344-345 e-STJ) : A autora alega, em suma, que laborou na empresa Brinquedos Bandeirantes S/A no período de 03/05/2000 a 28/12/2015 e, em decorrência do vínculo empregatício, ela tinha o benefício do plano de saúde coletivo empresarial. Prossegue dizendo que após a extinção do vínculo empregatício, foi mantida no plano de saúde, para a continuidade do benefício, o qual era prestado pela empresa Santamália Saúde S/A. Todavia diz, a empresa Santamália foi incorporada pelo Grupo Notre Dame Intermédica, ora ré, e, em janeiro de 2017 o seu contrato foi encerrado abruptamente, o que a obrigou a interpor a presente ação para o fim de obter a concessão do plano de saúde individual ou, subsidiariamente, o restabelecimento do plano de continuidade, permanecendo inalterada as condições anteriormente estabelecidas. No mérito pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Na realidade, o pedido dos autos está adstrito unicamente à manutenção do plano de saúde da autora, tendo em vista ser portadora de doença séria e estar em tratamento. A questão de rescisão unilateral de plano de saúde tem sido, de certa forma, alvo de algumas controvérsias. No entanto, de fato, é válida a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, muito embora haja divergência jurisprudencial a respeito, que preconiza a aplicação analógica do artigo 13, II, da Lei 9.656/98 aos planos de saúde coletivos, a fim de não se desnaturar a finalidade protetiva da lei. Nesse sentido: Apelação Cível nº 522.472-4/4-00, Relator Beretta da Silveira; e Apelação Cível nº 362.868-4/6, Relator Maia da Cunha). Contudo, cada caso é um caso e como tal, merece especial atenção. Embora a ré alegue impossibilidade da manutenção do contrato, qualquer argumento cai por terra diante da situação especial em que está a beneficiária, qual seja, é portadora de doença grave, na fila de transplante de órgão, conforme comprovam os documentos de fls. 35/36. De se observar, ainda, que o contrato de plano de saúde não pode servir apenas aos interesses da ré, mas deve estar em conformidade com sua função social. Não se perca de vista que, situações de tratamento em curso, como esta, levaram a jurisprudência desta E. Corte a se inclinar pela manutenção do tratamento médico, a bem do direito à saúde e à dignidade da pessoa e da própria função social do contrato, por interpretação analógica da norma do artigo 13, III, da Lei nº 9.656/98,segundo a qual, em planos individuais, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Ademais, o artigo 1º, da Resolução CONSU 19, obriga as operadoras que atuam com planos coletivos a disponibilizar plano individual em caso de cancelamento do benefício, sem novas carências. A ressalva contida em seu artigo 3º - de que tal obrigação somente se aplica às operadoras que mantenham plano individual cede lugar à necessidade de se continuar o tratamento em curso e até a alta médica, valor juridicamente mais elevado, em interpretação conforme ao ordenamento, sobretudo à Constituição Federal, máxime porque a operadora receberá a devida mensalidade, correspondente ao plano individual - a ser paga pela consumidora, evitando-se assim qualquer prejuízo por parte dela (Apelação Cível nº 1003621-18.2018.8.26.0564, Rel. Des. Alexandre Coelho). Também é certo que o artigo 2º do citado ato normativo - CONSU 19 da ANS - prevê que "Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento. Parágrafo único O empregador deve informar ao empregado sobre o cancelamento do benefício, em tempo hábil ao cumprimento do prazo de opção de que trata o caput." Assim, a mensagem que se tira dos atos regulamentadores é de que o essencial consiste no oferecimento ao beneficiário dos mesmos serviços de que vinha se beneficiando na vigência do contrato coletivo, sem sujeição a novo período de carência. Portanto à ré não se credita qualquer razão. Nessa mesma trajetória, destaco que a jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/1998, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o segurado mais necessita da cobertura. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em tratamento oncológico. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1298878/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado a questão deduzida no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte "considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 3. No caso, o Tribunal de Justiça manteve a decisão primeva, por estar comprovado que o autor, ora agravado, tem quadro de saúde debilitado e necessita de tratamento em razão de insuficiência renal crônica, circunstâncias que demandam abordagem terapêutica continuada com sessões de hemodiálise, 6 vezes por semana, com 2 horas de duração, em clínica credenciada pela ré, ora agravante, conforme consta do relatório médico, consignando que a operadora deve disponibilizar plano individual ou familiar, sem necessidade de novo período de carência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1807410/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) Assim, ainda que o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, observados os requisitos legais, este Tribunal reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico que possa implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, que no presente caso, se encontra em tratamento contínuo para a manutenção de sua vida. De tal modo, no ponto, o recurso especial não merece ser acolhido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. De outro modo, as premissas fáticas em que se baseou o Tribunal a quo, no sentido da excepcionalidade quanto a incidência dos princípios do CDC no caso em exame, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.MANUTENÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Emse tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/1998, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o segurado mais necessita da cobertura, por estar em tratamento de doença grave. 2. Recurso especial não provido.