REsp 1933738 - DECISAO

DECISÃO EDNA TEREZINHA DOS SANTOS (EDNA) ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO SAÚDE), pleiteando que seja mantida em plano de saúde após o decurso do prazo de permanência viabilizado após seu desligamento do BANCO BRADESCO S.A., tendo em vista ter sido diagnosticada como portadora de câncer de mama, cujo tratamento está em curso. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, para ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida para determinar que seja EDNA mantida no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho, por prazo indeterminado ou até alta médica, para garantia cobertura integral do tratamento do câncer de mama, desde que EDNA arque com a integralidade da mensalidade do plano. Ainda, condenou-se EDNA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 481/487). A apelação interposta por BRADESCO SAÚDE não foi provida pelo Tribunal Paulista nos termos do acórdão de relatoria da Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, assim ementado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Beneficiária de plano coletivo fornecido por sua ex-empregadora. Demissão através de Plano de Desligamento Voluntário Especial que previu a permanência da autora e seus dependentes no plano por mais 18 meses, ou seja, abril de 2019. Autora que foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama (câncer de mama) após a demissão. Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave. Possibilidade. Ausência dos requisitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 que não impede a manutenção do plano. Autora que se encontra tratamento de doença grave. Direito à vida e a saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano. Beneficiária que deve ser mantida no plano até a alta médica para o tratamento oncológico, desde que assumido o pagamento integral das prestações devidas. Recurso desprovido (e-STJ, fl. 613). Os embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE foram rejeitados (e-STJ, fls. 646/649). Irresignada, BRADESCO SAÚDE interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 13, II, 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, ao sustentar que é indevida a manutenção de plano de saúde de usuário sem que tenha preenchido o requisito da contribuição para o plano, ainda que esteja em tratamento de doença grave, que não se confunde com internação (e-STJ, fls. 624/632). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 654/669). O apelo nobre foi admitido (e-STJ, fls. 675/676). Em decisão de minha lavra, foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal Paulista, para que aguardasse o julgamento do tema afetado nos recursos repetitivos REsps nºs 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP Tema nº 1.034 (e-STJ, fls. 683/687). Os autos foram devolvidos a esta Corte pelo TJ/SP informando que o caso trata de tema diverso (Tema nº 989) (e-STJ, fls. 693/695). É o relatório. DECIDO. Em nova análise dos autos, observa-se que o caso dos autos possibilidade de manutenção de plano de saúde de ex-empregada após o prazo de permanência assegurado, para tratamento de doença grave não retrata a hipótese a ser julgada nos recursos repetitivos REsps nºs 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP Tema nº 1.034, cuja afetação foi assim delimitada: "a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O art. 31 da lei n. 9.656/1998impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." (REsps 1816482/SP, 1818487/SP e 1829862/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 1.2.2021). Diante disso, torno sem efeito a determinação de remessa dos autos ao TJ/SP e passo a seu exame. Do recurso especial O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da incidência da Súmula nº 568 do STJ Nas razões do presente recurso, EDNA afirmou a violação dos arts. 13, II, 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, ao sustentar que é indevida a manutenção de plano de saúde de usuário sem que tenha preenchido o requisito da contribuição para o plano, ainda que esteja em tratamento de doença grave, que não se confunde com internação. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que a continuidade do tratamento oncológico de EDNA deve prevalecer em face da tese definida pelo STJ no sentido de que não se admite a continuidade do plano de saúde aos ex-empregados aposentados que pagaram apenas coparticipação, confira-se: A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de continuidade do plano de saúde para os ex-empregados aposentados que realizaram o pagamento através da coparticipação. Entretanto, no presente caso, há peculiaridades que implicam desfecho diverso. Com efeito, embora o termo final do contrato em continuidade celebrado pela agravada seja tenha ocorrido em abril de 2019, conforme entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem-se que, no caso em concreto, tal direito há de ser relativizado, principalmente porque a autora é portadora de doença grave (câncer de mama), sendo submetida a tratamento contínuo, cuja interrupção pode levar à grave comprometimento de sua saúde (fls. 70/77; 85/92). Anote-se, ademais, que no eventual conflito entre o interesse da agravante, de caráter exclusivamente econômico, e o da agravada, de ver garantidas a saúde e a vida, deve prevalecer esse segundo, principalmente considerando que a autora arcará integralmente com o pagamento da mensalidade (e-STJ, fls. 617/619). No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, ainda que expirado o prazo de manutenção do plano de saúde do ex-empregado após seu desligamento da empresa, deve ser facultada sua permanência no plano durante tratamento de doença grave, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), desde que arque integralmente com a mensalidade. Nesse sentido, destacam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TEMA AFETADO AO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA, SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção, aos 18/2/2020, afetou o REsp nº 1.836.823/SP ao rito dos recursos especiais repetitivos delimitando a controvérsia nos seguintes termos: definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete. 3. Na oportunidade, não foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, do andamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada. 4. A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente. 5. Referida conclusão se impõe mesmo quando esgotado o prazo a que se refere o art. 31, § 1º, da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.903.742/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CUSTEIO EXCLUSIVO DO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COBERTURA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, "nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.(REsp 1.680.318/SP e REsp 1.708.104/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/08/2018) 2. No entanto, ainda que o ex-empregado aposentado não tenha direito à permanência no plano de saúde, deve ser mantida a cobertura enquanto submetido a tratamento de doença grave. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.882.719/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APÓS LIMITE DE PRAZO. ART. 30, § 1º, DA LEI 9.656/98. TRATAMENTO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. 3. Nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, deve ser assegurado ao ex-empregado o direito à permanência no plano de saúde mesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido no § 1º do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, nas hipóteses em que o beneficiário esteja em tratamento de doença e enquanto esse durar, desde que suporte integralmente as contribuições para o custeio, observando-se os reajustes e modificações do plano paradigma. Precedentes. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927.933/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 18/02/2020, DJe 26/02/2020) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDNA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. POSSILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.