AREsp 1824784 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 252): Plano de Saúde - A administradora QUALICORP possui legitimidade passiva para a demanda, pois integra diretamente a cadeia de consumo envolvida, atuando como administradora e comercializadora do plano em análise. Permanência da viúva de titular de plano de saúde após o período contratual de remissão. Precedentes dessa corte. A rescisão unilateral da avença em caso de morte do titular constitui desvantagem exagerada ao beneficiário do plano de saúde. Os dependentes têm o direito de permanecer vinculados a apólice do falecido, ainda que o contrato preveja período de remissão. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação doart. 421 do Código Civil.Sustenta que, com o término do período de remissãosubsequente à morte do beneficiário titular, extinguiu-se o direito dabeneficiária dependente de permanecer vinculada à apólice do plano de saúde coletivo, considerando-se, inclusive, que tal limitação estavaprevista no contrato. Conclui, assim, que o acórdão recorrido, ao garantir a permanência da dependente, incorreu em ofensa à autonomia da vontade e àliberdade contratual das partes contraentes. Contrarrazões apresentadas. A Presidência do Tribunal de origem, ao proferir o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial. Daí o presente agravo, no qual a recorrente pugnapela admissão do recurso anterior. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, verifico que o conteúdo normativo dos dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de exame pela Corte de origem, muito menos foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão do julgado quanto a esse aspecto. Assim,inviávela análise da apontada violação à legislação federal, em face da ausência de prequestionamento. Incidem, na espécie, portanto, os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento, requisito exigido inclusive para matéria de ordem pública, atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.348.366/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020.) Ademais, observo que o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, exarou a seguintemotivação(fl. 255): No mérito, a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, em caso de morte do titular, constitui desvantagem exagerada à consumidora, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, ademais, contraria o artigo 30, § 3º, da Lei 9.656/98: "Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto nesse artigo". Na hipótese, diante de um contrato de adesão, é preciso adequar a autonomia da vontade aos limites de proteção impostos pela legislação consumerista, resguardando-se os direitos da parte consumidora sempre que for necessário. Ainda, é possível, em defesa da manutenção da requerente no contrato de seguro saúde, invocar o artigo 13 da mesma lei nº 9.656/98: "Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". Assim, incumbe às rés disponibilizar o necessário para que a autora prossiga regularmente como beneficiária do seguro de saúde, pagando o valor integral correspondente, haja vista que caracteriza mera continuidade do que efetivamente houvera sido pactuado. Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do julgado, não foram infirmados pela recorrente, de modo específico, nas razões do recurso especial, o que caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo à espécie, portanto, o verbete da Súmula 283 do STF. Exemplificativamente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.545.651/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 12/12/2019.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, porque já fixados no limite legal máximo. Intimem-se.