REsp 1729605 - DECISAO

DECISÃO Mediante a decisão de fls. 289-290, proferida em 5.10.2018, determineia devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados porque a matéria em discussão nos autos havia sido afetada à Segunda Seção, sob o rito dos repetitivos - artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , nos RESPs 1.680.318/SP e 1.708.104/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, vinculado ao Tema 989. Verifico, todavia, que os autos não chegaram a ser encaminhados à origem em razão doagravo internointerposto pela Bradesco Saúde S/A contra a decisão mediante a qual reiterei a determinação de remessa dos autos à origem (fls. 3-16 do expediente avulso). Dianteda constatação de que osRESPs 1.680.318/SP e 1.708.104/SP já foram julgados pela Segunda Seção, reconsidero as decisões de fls. 246-250, 289-290 e 363 e passo a examinaro recurso especial interposto pela Bradesco Saúde S/Acontra acórdão assim ementado: Obrigação de fazer. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo/empresarial. Pretensão de denunciação da lide à ex- empregadora. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo existente.Empresa que administra o plano de saúde é quem recebe diretamente o valor do prêmio. Legitimidade passiva configurada. Ex-funcionária preenche os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/98. Questão sobre contribuição ou coparticipação não é óbice para a pretensão da recorrida. Apelada apta a permanecer como segurada, observadas as mesmas condições de quando empregada, porém, deve pagar integralmente o prêmio. Sucumbência observou o desfecho da demanda. Apelo desprovido. Embargos de declaraçãorejeitados (fls. 216/220). Afirma a recorrente, em suma, violação ao art.1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, sob o argumento de que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem, não se manifestou sobre a "inexistência de contribuição do recorrido para o seguro" (fl. 171). Indica, ainda, ofensa aos arts.30, § 6º, e 31 da Lei 9.656/1998, bem como dissídio jurisprudencial, porque"descabida a continuidade da recorrida no seguro coletivo, pois, como incontroverso, para ele nunca contribuiu". Assim delimitada a questão, observo que o acórdão recorrido manifestou-sede forma suficiente e motivada sobre o tema, não havendo que se falar, portanto, emofensa aoart. 535 do CPC/1973Ademais, não está o órgãojulgador obrigado a sepronunciar sobre todos os argumentos apontadospelas partes, a fim deexpressar o seu convencimento. No caso em exame, opronunciamento acercados fatos controvertidos, a que está o magistradoobrigado, encontra-seobjetivamente fixado nas razões do acórdãorecorrido. Afasto, pois, a alegação de violação ao art.1.022 do CPC/2015. No mérito, verifico que a Segunda Seção deste Tribunal, ao examinar osRESPs 1.680.318/SP e 1.708.104/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, ratificou a orientação de que deve ser afastada a pretensão de permanência de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo ex-empregador, visto que a coparticipação não pode ser considerada como efetiva contribuição. Nesse sentido, as ementas dos referidos acórdãos, de idêntico teor, têm a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ 24.8.2018) Diante disso, o entendimento do acórdão recorrido, ao afirmarque o plano de saúde era considerado pagamento salarial indireto, tendo a ora recorrida direito de ser mantida no plano de saúde, desde que arcando com o pagamento de seu custo integral, contraria a orientação do STJ. Em face do exposto, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nos moldes do previsto pelo artigo 85, §§ 2º, I a IV, e 8º, do atual Código de Processo Civil, ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita. Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 3-16, do expediente avulso, do qual a Coordenadoriada Quarta Turmadeverá promover oarquivamento. Intimem-se.