REsp 1941800 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno (fls. 502-523, e-STJ), interposto por BRADESCO SAUDE S/A, em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 495-498, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial interposto pela insurgente. O apelo nobre fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 406, e-STJ): PLANO DE SAÚDE. Decisão parcial de mérito. Rejeição do pedido formulado pela autora no que concerne a abusividade da cláusula de reajuste por sinistralidade e VCMH de plano coletivo. Desacerto. Abusividade no caso concreto. Contrato coletivo empresarial firmado para proteção de grupo familiar de apenas quatro beneficiários, o que desloca a análise do contrato para as regras atinentes aos planos de saúde individual e familiar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido. Em suas razões de recurso especial (fls. 419-439, e-STJ), a recorrente aponta violação dos arts. 16, XI, da Lei 9.656/98,478 e 479 do CC, e 6º, III do CDC. Sustenta, em síntese, "a impossibilidade de se equiparar o contrato em questão a uma apólice individual, bem como a ilegalidade do v. acórdão recorrido ao declarar abusiva a aplicação dos reajustes de sinistralidade e VCMH" (fls. 424, e-STJ). Contrarrazões às fls. 469-486, e-STJ, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 487-488, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte. Em decisão monocrática (fls. 495-498, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a incidência daSúmula83 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 502-523, e-STJ), no qual a insurgente pugna pelo afastamento doreferidoóbice. Impugnação às fls. 527-549, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos apresentados pela agravante são incapazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que merece ser mantida na íntegra. 1. De início, quanto ao pretenso afastamento do óbice da Súmula 83/STJ, razão não assiste à agravante. Com efeito, no tocante à possibilidade de equiparação do contrato coletivo de plano de saúde ao contrato de saúde individual/familiar, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. No ponto, a Corte local assim decidiu: A questão relevante a ser decidida não está propriamente na legalidade em tese e em abstrato de reajustes por sinistralidade em planos coletivos de saúde, mas sim se houve abusividade à luz de circunstâncias do caso concreto, pela redação da cláusula contratual. Como sabido, a ANS não regula os planos coletivos da mesma maneira que faz com os planos individuais. O controle difere de acordo com a modalidade do contrato, ou seja, depende do fato de ser a contratação coletiva ou individual. Confere a ANS maior proteção aos planos individuais e familiares, reservando-se, quanto aos coletivos, apenas a um acompanhamento, com o escopo de coibir abusos. A postura da ANS justifica-se pela possibilidade de negociação direta entre operadora e a associação, ou empresaestipulante, parte não vulnerável no contrato. Dessa forma, os contratantes de planos coletivos acabam, por meio da negociação direta, conferindo proteção satisfatória aos segurados, o que dispensa a intervenção direta da ANS, ou o atrelamento a reajustes pré-determinados pela autoridade reguladora. No caso em tela, em tese, o contrato de seguro-saúde ao qual aderiram os autores é um "falso coletivo", pois no grupo segurado há apenas quatro beneficiários, integrantes de uma mesma família (cf. documentos de fls. 30/33). Sob esse aspecto, deve a análise da legalidade dos reajustes reger-se pela disciplina aplicável aos planos individuais e familiares. .. Reconheço que a RN 309/2012 da ANS traz regulação específica para contratos coletivos com menos de 30 vidas. Sucede que no caso concreto não há plano coletivo, mas, sim, plano familiar (quatro pessoas de uma mesma família) sob falsa qualificação jurídica. Parece óbvio que o objetivo comum a ambas as partes foi a proteção do grupo familiar integrado pela autora, pessoajurídica, com apenas 4 beneficiários, o que desloca a análise do o contrato de plano empresarial para as regras atinentes aos planos de saúde individual e familiar e o coloca sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor e da L. 9.656/98, em consonância com o entendimento do C. STJ. Dessa forma, se o contrato passa a ser analisado sob as regras dos planos individuais e familiares, o que torna absolutamente impertinentes as discussões sobre a legalidade do reajuste em razão de sinistralidade ou de VCMH (Variação de Custos Médicos Hospitalares). Somados esses fatores, dou provimento ao recurso, para o fim de cassar a decisão recorrida, determinando que o MM. Juiz a quo reaprecie a matéria, considerando que a legalidade dos reajustes reger-se pela disciplina aplicável aos planos individuais e familiares. (fls. 413-416, e-STJ) grifou-se Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO. NÚMERO ÍNFIMO DE PARTICIPANTES.REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ.1. O Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciado o vínculo associativo, classista ou empresarial necessário à caracterização do contrato coletivo de plano de saúde, considerando, sobretudo, que os beneficiários são pessoas integrantes da mesma família, não havendo elementos nos autos que indique estarem elas vinculadas à empresa contratante, razão pela qual entendeu que se trata de "falso" contrato coletivo.2. A desconstituição de tais premissas demandaria, inevitavelmente, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite em recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico,seja tratado como plano individual ou familiar,aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes.4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1876451/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5.Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018).3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar.Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde.(AgInt nos EDcl no AREsp 1137152/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA.EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS.ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17.Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários.3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem,pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar.6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais.(REsp 1701600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) Desta forma, considerando que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento agravo interno. É como voto.