AREsp 1208708 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à determinação do encaminhamento dos autos para apuração do percentual de majoração em razão da mudança de faixa etária; acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apurado, na fase de cumprimento de sentença, o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade por meio de cálculos atuariais, sendo inviável a alteração do julgamento do Tribunal a quo em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Unimed Nordeste RS Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração do percentual por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Unimed Nordeste RS Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 necessidade de apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à determinação do encaminhamento dos autos para apuração do percentual de majoração em razão da mudança de faixa etária; acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apurado, na fase de cumprimento de sentença, o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade por meio de cálculos atuariais, sendo inviável a alteração do julgamento do Tribunal a quo em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração do percentual por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apurado o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.