AREsp 1997619 - DECISAO

DECISÃO NELI KALLAS (NELI) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A e PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A (DERSA e outros) alegando, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela primeira requerida, na modalidade "coletiva por adesão" e na qualidade de dependente de seu marido André Kallas, que trabalhou na ré DERSA por mais de 10 anos e permaneceu vinculado ao plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho. Sustenta que, após o falecimento de seu esposo, foi mantida no plano de saúde vigente à época, firmado entre as DERSA e PORTO SEGURO, passando a quitar as mensalidades diretamente à ré Porto Seguro. Narra que recebeu notificação da demandada Porto Seguro informando o cancelamento do plano de saúde em razão de decisão proferida nos autos do processo 1067244-66.2013.8.26.010, sem respeitar o prazo de 60 dias determinado pela resolução 195/09 da ANS. Afirma que, após o cancelamento do pacto celebrado com a PORTO SEGURO, DERSA firmou contrato com a NOTRE DAME para disponibilização de novo plano de saúde, o qual não incluiu a requerente. Defende a aplicabilidade do CDC e a existência de danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar a reinclusão de NELI no plano de saúde disponibilizado por NOTRE DAME, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho do ex-funcionário, seu marido, da DERSA (e-STJ, fls. 433/439). Interposta apelação por DERSA e outro, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou-lhes provimento, nos termos do acórdão relatado pelo Des. LUIS MARIO GALBETTI, assim ementado: Apelação Plano de saúde Exclusão de beneficiária dependente em razão do falecimento do titular Insurgências das rés Obrigação que não se extingue, tendo o usuário o direito de manter o contrato vigente, nos moldes contratados antes do óbito de seu esposo e mediante o pagamento das mensalidades Recursos não providos (e-STJ, fl. 529). Os embargos de declaração opostos por DERSA foram rejeitados (e-STJ, fls. 578/582). Irresignada, DERSA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando, a par de dissídio jurisprudencial violação dos arts. 30 e31, § 1º,da Lei nº 9.656/1998 e 4º da LINDB, sustentando que não há obrigação legal de manter o plano de saúde após o dia 31/12/12. O apelo nobre foi admitido pelo TJSP, ante a ausência de vulneração dos dispositivos apontados como violados e ausência de divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 624/626). Na sequência, DERSA manejou agravo em recurso especial, refutando os óbices de prelibação (e-STJ, fls. 632/641). Contraminuta apesentada (e-STJ, fls. 652/675). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar, devendo prevalecer o acórdão relatado pelo Des. LUIS MARIO GALBETTI do Tribunal Paulista. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da incidência da Súmula nº 568 do STJ Nas razões do seu recurso especial, DERSA sustentou, em suma,quenão há obrigação legal de manter o plano de saúde após o dia 31/12/12. A jurisprudência dominante do STJ orienta que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. A propósito, confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/09/2019 e atribuído ao gabinete em 17/04/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento do titular. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art.3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 9/9/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. 2. Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". 3. Inexistência de norma da ANS sobre o direito de permanência do dependente em planos "coletivos" após o período de remissão. 4. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso no mercado de planos de saúde. Doutrina sobre o tema. 5. Necessidade de se assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte Superior. 6. O agravante não impugnou os fundamentos centrais da decisão agravada. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1780206/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 24/9/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DO TITULAR. COBERTURA. DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência dominante do STJ orienta que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1861910/DF, minha relatoria, Terceira Turma, DJe 13/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. 3. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1428473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.470.925/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 18/5/2020). Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Por fim, para além de faltar-lhe o indispensável prequestionamento, consoante a jurisprudência desta Corte, é inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação da LINDB, uma vez que os princípios nele contidos, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 2. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DE REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. 4. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA OBSERVÂNCIA A TODOS OS DIREITOS ASSEGURADOS PELO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA APÓS A RETIRADA DO PATROCÍNIO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é "inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" - (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.577.650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020 - sem destaques no original). O recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial de DERSA. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NELI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. ÓBITO DO TITULAR. COBERTURA. DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DE DERSA IMPROVIDO.