AREsp 1901089 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por reconhecer a impertinência temática dos dispositivos legais indicados como violados, incapazes de infirmar o aresto recorrido, na forma da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Ré: Claro S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário, Portabilidade Especial, Impertinência Temática (súmula 284 Stf), Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Portabilidade Especial Impertinência Temática (súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

Claro S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por impertinência temática dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Direito de permanência de beneficiário em plano coletivo custeado pelo empregador
  3. 3 Possibilidade de migração para plano individual sem carência (portabilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer a impertinência temática dos dispositivos legais indicados como violados, incapazes de infirmar o aresto recorrido, na forma da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.