REsp 1973769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 630): APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde Coletivo. Pedido de manutenção do contrato. Alegação da ré de que o beneficiário se aposentou depois da dispensa sem justa causa. Irrelevância. Aplicação do disposto no art. 31, caput, da Lei nº 9.656/98. Contribuição para o seguro coletivo por mais de dez anos verificada. Hipótese de manutenção do seguro de saúde, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo integralmente o pagamento das parcelas devidas. Surgimento de vínculo direto entre as partes litigantes verificada. O negócio acordado entre as pessoas jurídicas não pode malferir texto de lei, inviabilizando o seu cumprimento, em afronta à função social do contrato. Inexistência de qualquer previsão em lei de criação de planos distintos, um para ativos e outro para inativos. Impossibilidade de norma administrativa ou Resolução da ANS prever regime menos favorável do que aquele previsto em lei. Necessidade, entretanto, de que o autor assuma integralmente as parcelas (a parte da empresa e a sua). Determinada a devolução de valores pagos a maior. R. Sentença reformada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 637/642. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/15; 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, sustentando, em síntese, além da negativa de prestação jurisdicional, que: (i) "não pode a Recorrente ser obrigada a manter o Recorrido em um plano de seguro saúde ao qual de acordo com o Artigo 30 da Lei 9.656/98, teria direito à permanência máxima de 24 meses, tornando-se impossível a manutenção do mesmo de forma vitalícia" - (fl. 660); (ii) "o Recorrido, além de se enquadrar na modalidade de demitido, sequer observou o prazo previsto no art. 10 da Resolução Normativa nº 279/11, para requerimento de eventual permanência vitalícia no plano em comento" - (fl. 661) É o relatório. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 1022, I e II, do CPC/15, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Ademais, quanto ao direito à manutenção do aposentado no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições quando da ativa, consignou o Tribunal de origem, in verbis (fls. 632/635): "Compulsando os autos, verifica-se que o autor trabalhou na empresa Voith Paper por mais de trinta anos e que durante este período contribuía com o pagamento do plano de saúde. Desta feita, após sua demissão passou o autor a buscar a manutenção das mesmas condições contratuais do plano de saúde coletivo, com base em benesse prevista no artigo 31, da Lei nº 9.656/98. Dispõe o art. 31, caput, da Lei nº 9.656/98 (alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01) que, "Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § Ia do art. Ia desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Observa-se, portanto, que a situação do autor tem enquadramento em referido dispositivo, eis que, a alegação da ré no sentido de que este teria se aposentado após a rescisão do contrato de trabalho em nada muda a possibilidade de incidência na espécie do artigo 31 da Lei 9656/98, pois o artigo supramencionado nada dispõe neste sentido" (..) Assim, tendo contribuído o autor para o plano coletivo por mais de 10 anos, tem direito à manutenção daquele, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo integralmente o pagamento das parcelas devidas. Verifica-se, assim, o surgimento de vínculo direto entre o plano de saúde e o autor. Além disso, tem-se que pela atenta leitura do art. 31, "caput", da Lei nº 9.656/98, nota-se inexistir qualquer previsão de criação de planos distintos, um para ativos e outro para inativos. Assim, não se mostra razoável que alguma norma ou Resolução da ANS preveja regime menos favorável do que aquele previsto em lei." Com efeito, o acórdão recorrido está em consonância ao entendimento firmado por ocasião do julgamento do Tema 1034 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ao aposentado é conferido o direito de permanência no plano de saúde coletivo único, nas mesmas condições de cobertura assistencial e prestação de serviços, igualando-se o modelo de pagamento e o valor da contribuição, ressalvando-se a exigência de o aposentado pagar a cota-parte devida pelo empregador em relação aos trabalhadores em ativa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REQUISITOS. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 1.034. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu que a autora não era mera participante do plano de saúde, para o qual efetivamente contribuiu por período superior a 10 anos, antes de sua aposentadoria. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 1.2. Ademais, a orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: " .. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015: .. b) O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador" (REsp 1.816.482/SP, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 1º/02/2021). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1745622/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021, g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. LEI 9.656/98, ART. 31. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Para a caracterização da sugerida divergência, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. 2. Ao ex-empregado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. 3. O Tribunal estadual asseverou que o ora recorrido cumpriu os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98 para permanecer na condição de beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, quais sejam, ter contribuído por mais de dez anos com a operadora de plano de saúde e assumir o valor integral das prestações. 4. Desse modo, conclui-se que a solução jurídica dada à espécie está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência, no ponto, do teor da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 442.970/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015, g.n.) Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.000,0 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Publique-se.