REsp 1795150 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reestruturação/integração de plano exclusivo de inativos em plano único com ativos
2. 2 Existência ou não de direito adquirido à manutenção do mesmo modelo e valor de contribuição na aposentadoria
3. 3 Alcance do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à igualdade de cobertura, modelo e valor de contribuição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a reestruturação do plano coletivo (extinção do FUNDO COSAÚDE e absorção dos beneficiários pelo plano dos trabalhadores ativos - SAÚDE USIMINAS), desde que mantidos qualidade e conteúdo da cobertura assistencial, observadas as teses do Tema 1.034 do STJ (paridade com ativos, possibilidade de alteração de operadora/modelo/forma de custeio/valores e facultação de portabilidade de carências), evitando onerosidade excessiva ou discriminação ao idoso.

Court Disposition

Decisão reexaminada; parcial provimento ao recurso especial para permitir a reestruturação dos planos de saúde coletivos nos termos das teses do Tema 1.034/STJ.

Orders

• Permitir a reestruturação dos planos de saúde coletivos, observados os parâmetros do Tema nº 1.034/STJ
• Autorizar a extinção do FUNDO COSAÚDE e a absorção de seus beneficiários pelos planos dos trabalhadores ativos (SAÚDE USIMINAS)