REsp 2018610 - DECISAO

REsp 2018610 - DECISAO

O Tribunal local decidiu manter a sentença que determinou a permanência da dependente no plano coletivo após o falecimento do titular, nas mesmas condições contratadas e mediante assunção das obrigações de pagamento, em conformidade com os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); por estar o acórdão recorrido em harmonia com a orientação do STJ e sem demonstração de fundamento capaz de alterar tal entendimento, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular, Remissão Contratual, Contrato Coletivo Por Adesão, Súmula 83/stj, Art. 30, § 3º, Lei 9.656/1998
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular Remissão Contratual Contrato Coletivo Por Adesão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, § 3º, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de portabilidade sem carência quando não há comercialização de plano individual

Ratio Decidendi

O Tribunal local decidiu manter a sentença que determinou a permanência da dependente no plano coletivo após o falecimento do titular, nas mesmas condições contratadas e mediante assunção das obrigações de pagamento, em conformidade com os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); por estar o acórdão recorrido em harmonia com a orientação do STJ e sem demonstração de fundamento capaz de alterar tal entendimento, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.