AREsp 2443781 - ACORDAO

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Confirmou-se que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade do reajuste por sinistralidade porque a operadora não demonstrou a correspondência entre majoração e variação do risco; em consonância com a jurisprudência do STJ, determinou-se que, sendo reconhecida abusividade, o índice aplicável seja apurado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais, não sendo aplicáveis como limite automático os índices da ANS para planos individuais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Provimento Do Recurso Especial (decisão Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Apuração De Índice Em Cumprimento De Sentença, Equilíbrio Atuarial
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusulas Contratuais Apuração De Índice Em Cumprimento De Sentença Equilíbrio Atuarial

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Provimento Do Recurso Especial (decisão Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reajuste por sinistralidade em planos de saúde coletivos
  2. 2 se os índices da ANS aplicáveis a planos individuais podem limitar reajustes de contratos coletivos
  3. 3 quando reconhecida abusividade do reajuste, necessidade de apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Confirmou-se que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade do reajuste por sinistralidade porque a operadora não demonstrou a correspondência entre majoração e variação do risco; em consonância com a jurisprudência do STJ, determinou-se que, sendo reconhecida abusividade, o índice aplicável seja apurado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais, não sendo aplicáveis como limite automático os índices da ANS para planos individuais.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em sede de cumprimento de sentença, observando estritamente o grau de variação do risco coberto, segundo cálculos atuariais