REsp 2073352 - ACORDAO

REsp 2073352 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno, confirmando a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ: a operadora não é obrigada a oferecer plano individual se não o comercializa, mas deve manter a cobertura enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Migração/portabilidade Para Plano Individual Ou Familiar, Art. 30 Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Migração/portabilidade Para Plano Individual Ou Familiar Art. 30 Da Lei Nº 9.656/1998

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora é obrigada a oferecer plano individual ou familiar após o término do direito de permanência temporária do ex-empregado no plano coletivo (art. 30 da Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Se a cobertura deve ser mantida enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário, mesmo após a rescisão do plano coletivo
  3. 3 Se a operadora pode ser compelida à migração para plano individual quando não comercializa tal modalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno, confirmando a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ: a operadora não é obrigada a oferecer plano individual se não o comercializa, mas deve manter a cobertura enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação segundo a jurisprudência do STJ (manutenção de cobertura durante tratamento; verificação da obrigação de ofertar plano individual apenas se comercializado).