REsp 2132084 - DECISAO

REsp 2132084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que o titular estava coberto como empregado ativo em plano custeado integralmente pelo empregador, não havendo contribuição do titular nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, razão por que a dependente não tem direito de permanência; além disso, a recorrente não enfrentou os fundamentos essenciais do acórdão estadual nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA ELISABETE BARONI SIQUEIRA; Recorrido: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Permanência De Dependente Após Morte Do Titular, Lei Nº 9.656/1998, Arts. 30 E 31, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Permanência De Dependente Após Morte Do Titular Lei Nº 9.656/1998, Arts. 30 E 31 Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA ELISABETE BARONI SIQUEIRA

Recorrente

Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 30 versus art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Necessidade de contribuição do titular para direito de permanência dos dependentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que o titular estava coberto como empregado ativo em plano custeado integralmente pelo empregador, não havendo contribuição do titular nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, razão por que a dependente não tem direito de permanência; além disso, a recorrente não enfrentou os fundamentos essenciais do acórdão estadual nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais