REsp 2136003 - DECISAO

REsp 2136003 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ) e porque, dada a premissa fática de que o plano configurava 'falso coletivo' e havia beneficiários em tratamento, a rescisão...

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Parties
Recorrente: ALLIANZ SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral E Imotivada, Falso Coletivo, Manutenção De Beneficiários Em Tratamento Médico, Preclusão Do Reexame Factual Em Recurso Especial
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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da resilição unilateral e imotivada de plano de saúde classificado como 'falso coletivo'
  2. 2 Obrigação da operadora de manter cobertura enquanto perdurar tratamento médico de beneficiário (ex.: tratamento oncológico)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ) e porque, dada a premissa fática de que o plano configurava 'falso coletivo' e havia beneficiários em tratamento, a rescisão unilateral e imotivada seria ilícita; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa; não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.