REsp 1973832 - DECISAO

REsp 1973832 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual se não o comercializa; contudo, em caso de extinção do plano coletivo a operadora deve observar as regras de portabilidade de carências (RN 438/2018) e promover nova comunicação ao beneficiário acerca da extinção do vínculo, do direito à portabilidade e dos valores e prazos aplicáveis, razão pela qual os pedidos da petição inicial foram julgados improcedentes com determinação de nova notificação ao autor.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e determinar nova comunicação ao autor sobre a extinção do vínculo contratual e o direito à portabilidade de carências.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Portabilidade De Carências, Rescisão Contratual, Manutenção De Cobertura, Competência Da ANS
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Portabilidade De Carências Rescisão Contratual Manutenção De Cobertura +1 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional dos embargos declaratórios
  2. 2 legalidade da rescisão de plano coletivo a pedido do estipulante
  3. 3 obrigatoriedade de oferecimento de planos individuais por operadora que não comercializa tal modalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual se não o comercializa; contudo, em caso de extinção do plano coletivo a operadora deve observar as regras de portabilidade de carências (RN 438/2018) e promover nova comunicação ao beneficiário acerca da extinção do vínculo, do direito à portabilidade e dos valores e prazos aplicáveis, razão pela qual os pedidos da petição inicial foram julgados improcedentes com determinação de nova notificação ao autor.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e determinar nova comunicação ao autor sobre a extinção do vínculo contratual e o direito à portabilidade de carências.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Determinar que a recorrente promova nova comunicação à parte autora sobre a extinção do vínculo contratual, indicando o valor da mensalidade discriminado por beneficiário e o início e fim do prazo para o exercício da portabilidade de carências