REsp 2031304 - DECISAO

REsp 2031304 - DECISAO

A Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a Súmula nº 568/STJ e entendendo que, tendo em vista o estado de tratamento médico do beneficiário, é necessária a manutenção da cobertura pelo plano coletivo enquanto durar o tratamento, desde que o ex-empregado arque integralmente com as contribuições; por isso conheço e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Portabilidade Especial, Rescisão Unilateral Abusiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Portabilidade Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da cobertura de plano de saúde coletivo após demissão quando o beneficiário está em tratamento médico
  2. 2 Obrigação da operadora de oferecer portabilidade especial ou manter cobertura enquanto durar o tratamento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

A Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a Súmula nº 568/STJ e entendendo que, tendo em vista o estado de tratamento médico do beneficiário, é necessária a manutenção da cobertura pelo plano coletivo enquanto durar o tratamento, desde que o ex-empregado arque integralmente com as contribuições; por isso conheço e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se. Intimem-se.