REsp 2007924 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RENATA DA SILVA BARBOSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 398): Obrigação de fazer cumulada com...

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Parties: Recorrente: RENATA DA SILVA BARBOSA; Recorrida: operadora de saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Legal Topics: Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Continuidade Do Tratamento Médico, Coisa Julgada, Danos Morais, Sucumbência

Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Continuidade Do Tratamento Médico Coisa Julgada +2 more

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Parties

RENATA DA SILVA BARBOSA

Recorrente

operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo após prazo de 24 meses fixado em ação anterior
2 Incidência da coisa julgada sobre pedido diverso com mesmas partes
3 Obrigação de manutenção do contrato até alta médica em caso de usuário em tratamento grave

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