REsp 2152462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TERUE OISHI, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 525 e-STJ): Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão contratual e restituição de quantia paga a maior. Reajuste por deslocamento de faixa etária. Autora, beneficiária individual titular completa aniversário de 59 anos e sofre majoração na mensalidade. Sentença de procedência parcial. Inconformismos recíprocos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP), haja vista aferida abusividade no cômputo do reajuste-teto no aniversário de 59 anos, aplicada, em lugar, a regra da Resolução Normativa63/2003 da ANS, consoante a soma aritmética dos percentuais. 1. Rejeitada preliminar de cerceamento de direito de produzir prova reclamada pela parte autora. 2. No mérito da demanda, afere-se possibilidade jurídica de reajustamento da mensalidade de plano de saúde quando do atingimento da faixa etária de 59 anos pelos usuários, contudo, o limite de reajustamento deve ser calculado segundo as diretrizes matemáticas da ANS (artigos 15, caput e § único, Lei nº 9.656/98; 15, § 3º, Lei nº 10.741/03; e 3º, inciso II, da Resolução Normativa nº 63/2003 editada pela ANS). Ausência de abusividade, em abstrato, desta previsão negocial. 3. Ratificada a sentença no que diz respeito ao cômputo do reajuste-teto no aniversário de 59 anos. De 131,73%, altera-se para 59,69%. 4. Restituição de quantia paga a maior, em função do reajuste ora expurgado. Pedido de afastamento dessa restituição rejeitado. Observada a regra da prescrição trienal. 5. Ausente demonstração de aplicação de reajuste por sinistralidade. A variação anual praticada nos valores das mensalidades decorreu de imposição de reajuste anual, cuja oscilação se avaliou, consoante voto da ilustre Relatora Sorteada, próxima aos patamares máximos determinados pela ANS aos planos individuais/familiares. 6. Recurso de apelação da ré Sul América e da autora Terue desprovidos, por maioria de votos. Declara voto vencido em parte a E. Desembargadora Angela Lopes, Relatora Sorteada. Opostos embargos de declaração pela parte ora recorrente, esses foram rejeitados (fls. 1.065-1.072 e-STJ). Em decorrência do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, o Tribunal de origem proferiu novo julgamento, assim ementado (fls. 1.179 e-STJ): PLANO DE SAÚDE - Ação de preceito cominatório, cumulada com pleito de restituição de valores contrato - Procedência parcial decretada - Decisão anterior desta Câmara mantendo a solução de Primeiro Grau, apenas alterando o índice de reajuste aplicável em substituição àquele previsto no contrato - Recurso especial interposto - Determinação pela Instância Superior de retomo dos autos a esta Corte para que seja reapreciada a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC - Questão que se limita apenas à análise do percentual de reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos - Faixas etárias e percentuais de reajustes constantes do contrato em consonância com a Resolução Normativa nº 63/2003, artigo 3o. inciso II - Percentual da última faixa, no entanto, que se mostra desarrazoado, sendo patente sua onerosidade excessiva e discriminatória, especialmente ante ao fato de não estar justificado nos autos - Circunstância, contudo, que não autoriza a exclusão pura e simples de qualquer reajuste - Hipótese em que o montante cabível do reajuste acima mencionado, bem como a restituição dos valores pagos a maior, deverão ser calculados em sede de cumprimento de sentença - Decisão em reexame parcialmente alterada. Na petição de fls. 1.212, a parte recorrente reitera as razões de recurso especial (fls. 654-673 e-STJ), apontando violação aos artigos 4º, III e IV, 6º, III, 39, I, V, 47, 54, §4º e 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor; 169, 421,422, 480, 757, 884 do Código Civil; 369, 370, 373, 937 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 5º, LV, da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos, em suma: a) ocorrência de omissão no acórdão recorrido acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração; e b) ilegalidade da aplicação dos reajustes por sinistralidade praticados em índices oblíquos, unilaterais e abusivos, devendo ser substituído pelo reajuste anual autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares. Apresentadas contrarrazões às fls. 1.077-1.098 e-STJ, o apelo nobre foi admitido na origem (fls. 1.213-1.214 e-STJ). É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. Alegou a parte recor r ente que o acórdão impugnado restou omisso acerca da alegação de não cabimento da "validação de cláusula contratual que não se baseia em documentos técnicos e atuarias". Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Confira-se (fls. 1.069-1.071 e-STJ): No segundo ponto omisso alegado, verifica-se que a Relatoria Designada aderiu expressamente à posição tomada pela Relatora Sorteada quanto â ausência de demonstração, pela parte autora, da existência de reajuste por sinistralidade em patamar elevado e abusivo, invocando, para tanto, a fundamentação esposada pela Relatora Sorteada. Como se vê às fls. 541/542 dos autos principais, na declaração de voto da E. Desembargadora e Relatora Sorteada Angela Lopes, verbis: "Com efeito, a autora, em sua petição inicial refere que: Em continuidade, também foi verificado que o contrato autoriza REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, conforme disposto na cláusula 12.2, o qual é aplicado cumulativamente e de uma única vez ao ano. Neste sentir, conforme atesta a planilha anexa e os respectivos comprovantes de pagamento (vide does 03/04), desde o ano de 2009, as Requeridas vêm aplicado reajustes de sinistralidade, os quais revelam-se muito superior ao índice autorizado pela ANS, inclusive muito superior à inflação, conforme abaixo ilustrado (fl. 02, in verbis) Ocorre que os reajustes impugnados pela autora não guardam relação com o aumento da sinistralidade, não se tratando daqueles previstos na cláusula 12.2 do contrato, como aduz. Veja-se que a cláusulas 12.1, 12.2 e 12.3 (fl. 63) apresentam os três diferentes tipos de reajuste possíveis de incidência sobre o contrato da autora, a saber: reajuste financeiro anual, que se pauta na variação dos custos dos serviços; o reajuste por índice de sinistralidade, que visa a manutenção do equilíbrio do contrato; e o reajuste por mudança de faixa etária. O reajuste financeiro anual, conforme cláusula 12.1, incide em 1º de julho de cada ano. Veja-se que em 2010, o plano de saúde da autora passou, em julho, de RS 849,36 para RS 924,70 (fl. 69). Em 2011, em julho, passou de RS 924,70 para RS 1.000,71 (fl. 70). Já em 2012, a partir de julho, passou a custar RS 1.106,59 (fl. 72). Em julho de 2013, subiu para RS 1.262,95 e em julho de 2014, para RS 1.482,20 (fls. 73/74). Em suma, com efeito, a autora não comprovou ter havido qualquer modificação de valor de mensalidade por motivo de aumento de sinistralidade. O que houve, sim, foi a aplicação do reajuste anual. Em outras palavras, nada indica que a autora tenha, a qualquer tempo, sofrido incidência da cláusula pontuada abusiva, pelo que, de fato, improcede tal pretensão autoral. Aliás, breve observação da tabela constituída pela autora á fl. 03 permite a conclusão de que os índices anuais (e não de sinistralidade) aplicados pela ré não se distanciaram dos índices disciplinados pela ANS, havendo discreta diferença anual, sendo válido rememorar que a ANS não controla os índices aplicados pelas operadoras de planos de saúde aos contratos coletivos. Não identificados reajustes por sinistralidade e não sendo possível aferir qualquer abusividade quanto aos índices anuais efetivamente aplicados, próximos aos índices da ANS para planos individuais, estes devem ser mantidos.". Vale dizer, foi compreendido pontualmente que não havia, à vista das peculiaridades do caso, hipossuficiência técnica a ser reconhecida em favor da usuária do plano de saúde, visto que seria possível a ela trazer elementos probatórios mínimos que corroborassem tanto a tese de que teria havido a aplicação de reajustes por elevação de sinistralidade (p. ex., com os boletos que foram pagos e exibissem a evolução dos valores das mensalidades, além das correspondências respectivas que informaram dos reajustes) e também de que estes reajustes - se vinculados à elevação de sinistralidade - teriam sido desconectados com a realidade fática com a qual eles deveriam corresponder. E porque se tratava de reajuste exclusivamente anual, sem conexão com elevação de sinistralidade, caberia a aplicação da cláusula contratual que predica a sua incidência automática, uma vez ao ano, de acordo com o índice pactuado entre a administradora de benefícios, estipulante do plano e a operadora. Também, mostrou-se, no acórdão embargado, que a circunstância de os reajustes anuais do plano coletivo por adesão ter sido conectado a índices percentuais aproximados àqueles disciplinados como teto para os reajustes de planos de saúde individuais e familiares tornava frágil a alegação de abusividade tão somente porque os índices de reajustes teriam sido aplicados de forma diferente daquele predicado como obrigatório pela entidade reguladora do setor para os individuais e familiares. Quanto ao tema da suposta supressão da instrução probatória, cabe referir ter sido sinalizado na Declaração de voto da E. Relatora Sorteada justamente a fundamentação de que haveria suficiência da instrução probatória para o julgamento do caso, especialmente diante da circunstância de que os documentos relevantes para solucionar a causa teriam sido coletados com a manifestação das partes no processo. A avaliação da parte autora de que a prova pericial seria necessária, portanto, é argumento que intenta rever esse entendimento, e não propriamente elucidar a existência de algum vício de omissão no pronunciamento jurisdicional. Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15. 2. No mais, cinge-se a controvérsia à verificação acerca da legalidade do reajuste por sinistralidade implementado no caso dos autos. A Corte local ressaltou expressamente que não há se falar em abusividade da cláusula que estabelece o reajuste por sinistralidade. Nesse ponto, a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO INDICADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade.(AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) 3. Acolher as teses de falha no dever de informação e abusividade do reajuste das mensalidades, inevitável seria a revisão do conteúdo fático-probatório, bem como da relação contratual, inerentes à presente hipótese, o que é vedado em sede especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1201808/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. 2. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) 2.1. Ademais, também conforme se extrai do acórdão recorrido, o órgão julgador, com base na análise da prova coligida aos autos, concluiu que "a circunstância de os reajustes anuais do plano coletivo por adesão ter sido conectado a índices percentuais aproximados àqueles disciplinados como teto para os reajustes de planos de saúde individuais e familiares tornava frágil a alegação de abusividade tão somente porque os índices de reajustes teriam sido aplicados de forma diferente daquele predicado como obrigatório pela entidade reguladora do setor para os individuais e familiares". Desse modo, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como do contrato entabulado entre as partes, providências vedadas em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 4. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que concluiu pela abusividade do reajuste, demanda o reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1883615/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAJUSTE APLICADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade do reajuste diante da falta de demonstração do aumento da sinistralidade do plano de saúde. 2. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1701421/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é abusiva, por si só, a previsão contratual que prevê reajustes em contratos de planos de saúde com base em critérios de sinistralidade. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o Tribunal local, atento ao entendimento jurisprudencial supracitado, assentou que o reajuste aplicado em 2014, seria abusivo. Apontou, ademais, ser impossível a análise da abusividade de reajustes futuros, na medida em que, para tanto, seria necessária a apreciação das particularidades da causa. Logo, sua revisão esbarra no óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1725797/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1400251/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) Por fim, destaca-se que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 16/05/2016; e AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA