REsp 2059996 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o contrato era um "falso coletivo" — com apenas seis beneficiários, todos da mesma família — e, assim, poderia ser tratado como contrato individual/familiar, aplicando-se as regras consumeristas e a jurisprudência do STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Falso Coletivo, Equiparação a Contrato Individual/familiar, Reajustes De Sinistralidade E VCMH, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Falso Coletivo Equiparação a Contrato Individual/familiar Reajustes De Sinistralidade E VCMH +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de "falso coletivo" e equiparação a contrato individual/familiar
  2. 2 Legalidade ou abusividade dos reajustes (sinistralidade e VCMH) aplicados em contrato coletivo reduzido
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o contrato era um "falso coletivo" — com apenas seis beneficiários, todos da mesma família — e, assim, poderia ser tratado como contrato individual/familiar, aplicando-se as regras consumeristas e a jurisprudência do STJ que autoriza excepcionalmente essa equiparação; além disso, modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.