REsp 2130920 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 347): Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Contrato coletivo empresarial contendo apenas três beneficiários, parentes entre si. Caracterização de falso coletivo. Abusividade da rescisão imotivada. Aplicabilidade das regras dos planos individuais e familiares ao plano falso coletivo. Sentença mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 396/399). Em suas razões (e-STJ fls. 355/375), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CC/2002, porque (e-STJ fl. 365): .. o julgado foi omisso quanto aos dispositivos invocados pela BRADESCO SAÚDE, quais sejam, arts. 473 e 599 do Código Civil, que permitem a rescisão unilateral imotivada de contrato firmado por tempo indeterminado, desde que haja prévia notificação, tal como cláusula prevista contratualmente. (ii) art. 13, II, da Lei 9.656/1998, pois (e-STJ fls. 368/372): .. a empresa recorrida é estipulante de uma apólice coletiva e que a disposição do art. 13 da Lei 9.656/98 somente se aplica às apólices individuais e familiares, é evidente a violação legal. .. a conduta da recorrente, que rescindiu o contrato após notificação prévia, se deu em conformidade com os limites contratuais acertados entre as partes, tendo em vista que é lícita toda e qualquer cláusula que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente se o mesmo direito for concedido ao consumidor .. o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria no que diz respeito a impossibilidade de aplicação do art. 13 da Lei 9.656/98 aos planos de saúde coletivos .. Ademais, alega que " .. independentemente da cessação do vínculo coletivo operada, era plenamente possível aos segurados em tratamento, a portabilidade do seguro para outra Operadora, a despeito de declaração de saúde ou do cumprimento de carências, não se podendo impor à BRADESCO SAÚDE que mantenha o seguro ativo" (e-STJ fl. 373). Contrarrazões apresentadas às fls. 403/422 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese de rescisão unilateral imotivada, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 398): Conforme consignado no julgamento do apelo, a Lei nº 9.656/98 realmente não proíbe a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. No caso, contudo, observou-se que a contratação de plano coletivo empresarial examinado destina-se a manter apenas TRÊS beneficiários, todos parentes entre si. Ressaltou-se, assim, que segundo o C. Superior Tribunal de Justiça: "A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). Diante dessa circunstância, foi reconhecida a abusividade perpetrada pela operadora, afastando-se a rescisão imotivada do contrato. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. "FALSO COLETIVO". NATUREZA INDIVIDUAL E FAMILIAR DO CONVÊNIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes. 2. Alterar o entendimento do tribunal de origem a respeito da natureza do contrato, se efetivamente coletivo, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) A Corte local entendeu que (e-STJ fl. 349): Na hipótese, contudo, é preciso contextualizar que a contratação de plano coletivo empresarial a ser examinada destina-se a manter apenas TRÊS beneficiários, todos parentes entre si. Trata-se, evidentemente, de pequena empresa familiar que realizou contrato coletivo com operadora de planos de saúde. Esse tipo de contratação é considerado "falso coletivo", tendo em vista o reduzido número de beneficiários. Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, bem como nova interpretação das cláusulas contratuais, para modificar o entendimento do TJSP acerca da natureza de "falso coletivo" do contrato firmado entre as partes. Nesse contexto, aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto à rescisão, a Corte local entendeu que (e-STJ fl. 349): Em planos de saúde com essas características, a rescisão unilateral imotivada tem sido limitada, permitindo-se a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Esse entendimento está em conformidade com a orientação mais recente do STJ, segundo a qual "é descabida a resilição unilateral imotivada de contratos de plano de saúde empresariais com poucos beneficiários" (AgInt no REsp 1.749.942/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2019, DJe 26/9/2019). Quanto à portabilidade, a parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA