AREsp 2584380 - DECISAO

AREsp 2584380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões principais: autorizou a assunção da titularidade pelos dependentes de plano coletivo após o falecimento do titular aplicando, por analogia, os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, e afastou a necessidade de reexame fático-probatório e de confronto com normas da ANS não oportunamente suscitadas, com atração das Súmulas 7 e 211 quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependentes Após O Óbito Do Titular, Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Dano Moral, Incidência De Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova E Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependentes Após O Óbito Do Titular Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 Dano Moral Incidência De Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de assunção da titularidade do contrato de plano de saúde coletivo pelos dependentes após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 aos planos coletivos por adesão
  3. 3 Prazo de manutenção dos dependentes (art. 30, §3º vs art. 31) e necessidade de aferir se o titular estava ativo ou aposentado na data do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões principais: autorizou a assunção da titularidade pelos dependentes de plano coletivo após o falecimento do titular aplicando, por analogia, os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, e afastou a necessidade de reexame fático-probatório e de confronto com normas da ANS não oportunamente suscitadas, com atração das Súmulas 7 e 211 quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial