AREsp 2363003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 749/751) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou especificamente o óbice da Súmula nº 83/STJ, expondo que o julgado mencionado na decisão de admissibilidade não se adapta à situação específica dos autos; qual seja, a manutenção do plano de saúde mesmo após escoado o prazo máximo da continuidade assistencial e posteriormente à rescisão unilateral entre as pessoas jurídicas contratantes. Impugnação às e-STJ fls. 767/777. É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 749/751 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer para manutenção de convênio médico. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Autora, dependente de beneficiária de plano de saúde coletivo, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98, portadora de doença grave - tumor cerebral -, que requer continuidade do plano, enquanto durar o tratamento ou até alta médica. Portabilidade especial. Direito da demandante à migração para plano de saúde individual, sem recontagem de carências, arcando a paciente com pagamento integral do prêmio. Inteligência do art. 7º-C da Resolução nº 186/09 da ANS. Sentença reformada em parte. Recurso da requerida a que se nega provimento e provido o da autora." (e-STJ fl. 533). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 701). No recurso especial, a recorrente aponta a ocorrência de divergência jurisprudencial e a violação dos artigos 421 e 422 do Código Civil. Sustenta ser impossível a manutenção de beneficiária no plano de saúde coletivo extinto, por resilição, entre as pessoas jurídicas contratantes, ou mesmo em plano individual, resguardadas as mesmas condições. Afirma que há cláusula contratual que permite a resolução do contrato, desde que cumpridos os requisitos de prévio aviso e notificação, e que não pode ser compelida a preservar o pacto eternamente, até a recuperação da beneficiária, cuja cura sequer se sabe se ocorrerá. Contrarrazões às e-STJ fls. 706/715. A insurgência não merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos: "A autora, portadora de doença grave (tumor cerebral), dependente de beneficiária de plano de saúde empresarial, estabelecido pela ex-empregadora, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98, aduz que foi informada que a extensão do plano coletivo empresarial seria finalizada na data de outubro de 2020. Acometida de grave doença, a autora entrou em contato com a requerida, a qual informou-lhe que o contrato seria rescindido, não disponibilizando qualquer opção para continuidade no plano. Postula a sua manutenção por tempo indeterminado, até alta médica, ou migração para o plano individual, sem carências. Pois bem. Com fulcro no art. 7º-C da RN nº 186/09 da ANS, a autora faz jus à permanência no plano de saúde na modalidade individual, sem necessidade de nova carência: "Art. 7º-C. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poderá exercer a portabilidade especial de carências para plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, em operadoras". Por conseguinte, de rigor a reforma da sentença para que seja disponibilizado à autora, contrato individual com as mesmas coberturas e sem prazo de carência, com pagamento integral do preço, porque o bem protegido nesse caso é a saúde e a vida, que obrigatoriamente se sobrepõe a qualquer outro interesse de natureza contratual ou negocial." (e-STJ fls. 534/535 - grifou-se). Verifica-se que a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema nº 1.082/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 568/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE MANTER O CONTRATO ATÉ A ALTA DA PACIENTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÚMULA N. 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), decidiu que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA . INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.751/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082), fixou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.081/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 749/751 para, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA