AREsp 2712198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo no s próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fl. 347). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 246): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO PARTICIPANTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA. DEPENDENTE QUE POSTULA A SUA PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS O DECESSO DO FUNCIONÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE SOMENTE PODERIA SE DAR PELO PERÍODO MÍNIMO DE 6 MESES E MÁXIMO DE 2 ANOS. INVOCA A NORMA §1º C/C §3º AMBOS DO ART. 30 DA LEI 9.656/98. APELANTE QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR O FUNCIONÁRIO APOSENTADO POSSUIA DIREITO APENAS TEMPORÁRIO À CONSERVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CAPUT E DO § 2º DA DO ART. 31 LEI 9.656/98. DEPENDE QUE POSSUI O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 266/284), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 30, § 1º, 31, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.656/1998, 188, 421 e 422 do CC/2002 e 5º, inciso II, da CF. Insurge-se contra as conclusões da Corte local de que "a autora .. faz jus a sua permanência no plano respectivo, e por prazo indeterminado" e de que "a quantia de R$ 3.000,00 fixada pelo juiz "a quo" é até módica, dadas as dimensões do evento e os fatores mencionados" (e-STJ fl. 251). A parte afirma: (i) ofensa aos arts. 30, § 1º, 31, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.656/1998, defendendo que: a. os beneficiários dependentes de titulares falecidos possuem direito a permanecer no plano por 180 (cento e oitenta) dias, sem a cobrança de mensalidade ou coparticipação (e-STJ fls. 274); c. o dependente do titular aposentado falecido somente tem direito de permanecer no plano (i) para o qual houve contribuição e (ii) à razão de um ano para cada ano de contribuição, caso não tenha contribuído por tempo igual ou maior que 10 anos (e-STJ fls. 276); d. não há na legislação autorização para manutenção de plano vitalício à dependente do titular falecido .. a manutenção do dependente do titular aposentado falecido também é contabilizada em 1/3 do tempo de contribuição do titular(e-STJ fls. 276); e. somente a partir de 04/2018 é que se pode considerar tempo de contribuição do ex-beneficiários titular, tem-se que o ex-titular Sr. Eloy Barbosa Pinto faleceu em 16/10/2020, tendo passado a contribuir para o plano, somente em 04/2018, de forma que contribuiu por 29 meses; (ii) violação dos arts. 188, 421 e 422 do CC/2002, visto que (e-STJ fls. 279/280): a. a majoração do período de permanência dos beneficiários no plano após o prazo fixado em seu regulamento, qual seja, 180 (cento e oitenta) dias, é algo que viola frontalmente a liberdade contratual; b. O princípio do pacta sunt servanda merece ser observado, eis que a legislação está sendo obedecida e, ainda, que a Recorrida, ciente das condições apresentadas pelo plano oferecido pela Requerida, optou por fazer sua aderência; c. não há o que se falar em cometimento de ato ilícito por parte da Recorrente, mas apenas agiu no exercício regular de seu direito e obedeceu às determinações previstas contratualmente; d. não há como ter caracterizado o dano, pois, sem a ocorrência de ato ilícito, quebra-se o nexo causal pretendido; (iii) contrariedade ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal (e-STJ fl. 282); e (iv) "em acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.841.285-DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que o direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular tem prazo certo, previsto na Lei nº 9.656/98 e, no particular, no contrato de convênio e no regulamento do plano .. " (e-STJ fl. 277). No agravo (e-STJ fls. 359/366), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 370/377). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem na pretensão da operadora de cancelar o plano de saúde coletivo empresarial na modalidade autogestão, do qual a demandante era dependente e pretende assumir a titularidade, após o falecimento da titular, que ocorreu em 16/10/2020. Nesta demanda, a usuária , que conta mais de 90 anos de idade, pleiteia a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições existentes quando do falecimento do titular e também a condenação da operadora em danos morais, no valor de R$ 3.000,00. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora "a: I - restabelecer o plano de saúde, devendo a autora passar a arcar com o pagamento integral das mensalidades; e II - pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais .. " (e-STJ fl. 203). O Tribunal a quo negou provimento ao apelo da operadora, mantendo integralmente a sentença (e-STJ fls. 251/252). (I) Quanto à alegação de que o tempo de manutenção da dependente no plano de saúde estaria limitado a um terço do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, ou a um ano para cada ano de contribuição, nos termos do art. 31, § 1º, da mesma lei, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. (II) Quanto à alegação de violação dos arts. 188, 421 e 422 do CC/2002, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. (III) Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (IV) O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta inte rpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA