AREsp 2660807 - DECISAO

AREsp 2660807 - DECISAO

Com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do REsp 1.846.123/SP (Tema 1082), conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para excluir da condenação a obrigação de transferir o beneficiário para plano individual quando a operadora não comercializa essa modalidade, preservando-se, entretanto, o direito do beneficiário de requerer a portabilidade de carência a partir desta decisão; redistribuiu-se o ônus sucumbencial em 50% por parte.

Parties
Autor: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO; Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para excluir a obrigação de transferência do beneficiário para plano individual, reconhecendo o direito à portabilidade de carência.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Portabilidade De Carência, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Manutenção De Cobertura, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Portabilidade De Carência Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Manutenção De Cobertura +2 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oferecimento de plano de saúde individual quando a operadora não comercializa essa modalidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/98 à continuidade de cobertura após desligamento do empregado
  3. 3 Direito à portabilidade de carência em caso de cancelamento do plano coletivo

Ratio Decidendi

Com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do REsp 1.846.123/SP (Tema 1082), conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para excluir da condenação a obrigação de transferir o beneficiário para plano individual quando a operadora não comercializa essa modalidade, preservando-se, entretanto, o direito do beneficiário de requerer a portabilidade de carência a partir desta decisão; redistribuiu-se o ônus sucumbencial em 50% por parte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para excluir a obrigação de transferência do beneficiário para plano individual, reconhecendo o direito à portabilidade de carência.

Orders

  • Excluir da condenação a obrigação de transferir o beneficiário para plano individual
  • Contar-se, a partir desta decisão, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência