REsp 1997374 - DECISAO

REsp 1997374 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora seja lícito alterar o modelo de custeio do plano (conforme Tema 1.034), no caso concreto a mudança implicou aumento manifestamente exagerado e arbitrário (quase dez vezes) sem comprovação atuarial da necessidade do novo valor; tal constatação decorre de valoração probatória do tribunal estadual que não pode ser reexaminada no recurso especial, razão pela qual manteve-se o acórdão que reconheceu a abusividade e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior.

Parties
Recorrente (operadora Do Plano De Saúde): BRADESCO SAÚDE S/A; Apelado (ex Empregado Aposentado): Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Modelo De Custeio, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Ilegitimidade Passiva, Abusividade De Reajuste, Controle Atuarial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Modelo De Custeio Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente (operadora Do Plano De Saúde)

Apelado

Apelado (ex Empregado Aposentado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da operadora/stipulante
  2. 2 Possibilidade de alteração do modelo de custeio (custo médio para faixa etária)
  3. 3 Exigência de comprovação atuarial para aumentos significativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora seja lícito alterar o modelo de custeio do plano (conforme Tema 1.034), no caso concreto a mudança implicou aumento manifestamente exagerado e arbitrário (quase dez vezes) sem comprovação atuarial da necessidade do novo valor; tal constatação decorre de valoração probatória do tribunal estadual que não pode ser reexaminada no recurso especial, razão pela qual manteve-se o acórdão que reconheceu a abusividade e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a sentença de primeira instância, inclusive quanto à determinação de restituição simples dos valores pagos a maior.