REsp 2130476 - ACORDAO

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Não há decisão extra petita porque a controvérsia foi resolvida dentro dos limites da matéria devolvida; além disso, por força do art. 1.034 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, não se aplica aos contratos de plano de saúde coletivo o reajuste anual previsto para planos individuais pela ANS, razão pela qual, reconhecida a abusividade dos aumentos, o índice adequado deve ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: WERNER BUFF NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Anual, Sinistralidade, Liquidação De Sentença, Índices Da ANS, Julgamento Extra Petita
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Anual Sinistralidade Liquidação De Sentença Índices Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

WERNER BUFF NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 configura decisão extra petita a determinação de apurar reajuste em liquidação de sentença?
  2. 2 é aplicável aos planos de saúde coletivos o reajuste anual estabelecido pela ANS para planos individuais?

Ratio Decidendi

Não há decisão extra petita porque a controvérsia foi resolvida dentro dos limites da matéria devolvida; além disso, por força do art. 1.034 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, não se aplica aos contratos de plano de saúde coletivo o reajuste anual previsto para planos individuais pela ANS, razão pela qual, reconhecida a abusividade dos aumentos, o índice adequado deve ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a apuração do reajuste em fase de liquidação de sentença