REsp 1632489 - DECISAO

REsp 1632489 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem em não enfrentar a questão suscitada pela recorrente sobre a inaplicabilidade do índice de reajuste previsto pela ANS aos planos coletivos de autogestão, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reapreciar os embargos e enfrentar as questões arguidas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Interposto E Conhecido Em Parte; Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que julgue novamente os embargos, enfrentando as questões neles arguidas.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Reajuste De Mensalidade, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Regulação Pela ANS, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Reajuste De Mensalidade Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Regulação Pela ANS +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Interposto E Conhecido Em Parte; Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem foi omisso quanto à inaplicabilidade do índice de reajuste da ANS a plano coletivo de autogestão
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e da regulamentação pela ANS
  3. 3 incidência do art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem em não enfrentar a questão suscitada pela recorrente sobre a inaplicabilidade do índice de reajuste previsto pela ANS aos planos coletivos de autogestão, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reapreciar os embargos e enfrentar as questões arguidas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que julgue novamente os embargos, enfrentando as questões neles arguidas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reanálise dos embargos de declaração opostos pela recorrente, enfrentando as questões arguidas
  • Publique-se e intime-se