REsp 2097609 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FUNCIONÁRIA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS PERÍODO DE REMISSÃO. IMPOSSBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a ex-empregada, demitida sem justa causa, faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, após ter custeado o benefício por período superior a dez anos. 2. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto." (TEMA 929). 3. Estando comprovado que a autora contribuiu efetivamente para o custeio do plano de saúde durante mais de dez anos, inclusive arcando com o valor integral da mensalidade, impõe-se o reconhecimento do seu direito à manutenção no plano coletivo empresarial, nos termos do artigo 31 da Lei n. 9.656/1998. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial com base no Tema 989/STJ (fls. 825-829). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 568-569): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. BENEFICIÁRIA CONTRIBUTÁRIA. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS PERÍODO DE REMISSÃO. Sentença de improcedência. Apelação da autora. A apelante foi demitida sem justa causa, restando menos de dois anos para sua aposentadoria e contribuía com o plano de saúde desde 01/06/2003, conforme documentos dos autos. A apelante foi demitida pela primeira ré em 02/04/2018 e fez a opção por manter-se como beneficiária do plano de saúde ofertado pela segunda ré também naquela data, pagando o valor integral das mensalidades até efetivamente se aposentar. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Precedentes do STJ e desta Corte. O rompimento imotivado do plano, cerca de 2 anos após a demissão sem justa, fere os princípios da boa fé objetiva, bem como seus deveres anexos. Sentença reformada para tornar definitiva a tutela de urgência concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 488), julgando procedentes os pedidos contidos na ação para condenar a ré a manter o plano de saúde da autora e de seus dependentes, por prazo indeterminado, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho, arcando a mesma com o pagamento integral da mensalidade, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. PROVIMENTO DO RECURSO Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 622-628). Alega a agravante que a decisão merece reforma, pois conflita com a jurisprudência desta Corte Superior, notadamente o REsp n. 1.592.278/DF, relator Ministro Villas Bôas Cueva, DJe de 20.6.2016. Aduz, ainda, que "a v. decisão da qual se recorre desconsiderou o fato de que que, apesar de o autor possuir cobertura de caráter contributário, hipótese prevista pelo art. 30, § 1º da Lei nº 9.656/89, o mesmo não teria qualquer direito à manutenção em período superior ao que permaneceu, até mesmo maior do que o legalmente garantido, respeitado o critério de proporcionalidade inserido pela lei, como condição do benefício." (fl. 842) Sustenta, outrossim, que "Embora haja consternação pelo estado de saúde da autora, o v. acórdão violou claramente o art. 30 § 1º da Lei 9.656/98, ao determinar que a ora recorrente mantenha os autores na apólice coletiva/empresarial da empresa GLAXOSMITHKLINE, ex-empregadora do autor, como beneficiários por tempo indeterminado". (fl. 842). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 864-893). A interessada Glaxosmithklinte Brasil Ltda. também apresentou impugnação às fls. 853-862. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FUNCIONÁRIA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS PERÍODO DE REMISSÃO. IMPOSSBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a ex-empregada, demitida sem justa causa, faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, após ter custeado o benefício por período superior a dez anos. 2. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto." (TEMA 929). 3. Estando comprovado que a autora contribuiu efetivamente para o custeio do plano de saúde durante mais de dez anos, inclusive arcando com o valor integral da mensalidade, impõe-se o reconhecimento do seu direito à manutenção no plano coletivo empresarial, nos termos do artigo 31 da Lei n. 9.656/1998. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cinge-se a controvérsia a definir se a ex-empregada, demitida sem justa causa, faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, após ter custeado o benefício por período superior a dez anos. Dispõem os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e" assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001) Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. A controvérsia foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 989), tendo sido fixada a seguinte tese: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. No caso concreto, o acórdão recorrido reconheceu que a parte autora contribuía para o custeio do plano de saúde oferecido pela empresa, mediante o pagamento do valor integral das mensalidades durante todo o período laboral, inclusive até o momento da aposentadoria. Segue trecho do acórdão, in verbis (fl. 576): Logo, é legítima a pretensão autoral de manutenção como beneficiária no plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo seu pagamento integral, considerando que contribuía com o custeio do plano quando na ativa. Verifica-se que durante todo esse período, a apelante pagou o valor integral das mensalidades do plano de saúde até efetivamente se aposentar, cabendo, assim, a interpretação mais protetiva ao consumidor idoso acerca dos arts. 30 e 31 da Lei 9656/98. Dessa forma, legítima é a pretensão da autora de permanecer no plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo integralmente o custeio do benefício, em conformidade com os artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O entendimento mais protetivo ao consumidor, especialmente considerando a vulnerabilidade acentuada do idoso no mercado de planos de saúde, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em casos análogos, a Corte Superior destacou a necessidade de interpretação ampliativa dos dispositivos legais em favor do beneficiário, conforme se extrai do voto do Ministro Sidnei Beneti: .. Não há, assim, nada que recomende a interpretação restritiva preconizada pelo Tribunal de origem. Muito ao revés, até porque se está lidando com direitos de consumidor, tudo recomenda que a norma seja interpretada de forma ampliativa, já que isso será mais favorável ao Recorrente. Nos termos propostos, o artigo 31 da Lei 9.656/98, quando se refere ao aposentado quis abranger não apenas aquele que tenha alcançado essa condição durante o período em que trabalhava na empresa estipulante, mas também aquele que já havia sido demitido quando da obtenção da aposentadoria. Em outras palavras, mesmo aqueles empregados que já tenham rompido o vínculo empregatício com a empresa estipulante podem, posteriormente, quando da obtenção da aposentadoria, requerer o benefício previsto no art. 31 da Lei 9.656/98 (REsp 1.431.723/SP, 3ª Turma, DJe 09/06/2014) grifou-se Trilha no mesmo entendimento a Ministra. Nancy Andrigui no REsp 1.371.271-RJ: É razoável admitir que a intenção da lei, ao permitir a manutenção do aposentado em plano de saúde, era de protegê-lo, já que, na maioria das situações, é pessoa idosa e encontra dificuldades em contratar novo plano - seja para ser aceito pelas operadoras de saúde, em razão da idade avançada, seja para conseguir arcar com a respectiva mensalidade, que, via de regra, impõe elevados valores, justamente levando em consideração a faixa etária do segurado. No julgamento do AgInt EDcl AREsp n. 1.311.712/RS, o Ministro Moura Ribeiro consignou: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO, APOSENTADO POSTERIORMENTE. PRETENSÃO DE MANTER-SE COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI Nº 9.556/98. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O empregado demitido que vem a se aposentar posteriormente pode ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ainda não tenha havido extinção regular da cobertura e que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. 3. A permanência no plano, nessa hipótese, se dá por tempo indeterminado na forma do art. 31 da Lei nº 9.556/98, e não por tempo determinado, como previsto pelo art. 31, § 1º, do mesmo diploma. 4. A norma não exige que a extinção do contrato de trabalho se dê em função da aposentadoria ou que isso ocorra no exato momento em que apresentado o pedido de manutenção das condições de cobertura assistencial. Exige tão somente que, no momento de requerer o benefício, o consumidor tenha preenchido as exigências legais, dentre as quais ter a condição de jubilado, independentemente de ser esse o motivo de desligamento da empresa. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.712/RS, relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 14/5/2020.) Assim, estando comprovado que a autora contribuiu efetivamente para o custeio do plano de saúde durante mais de dez anos, inclusive arcando com o valor integral da mensalidade, impõe-se o reconhecimento do seu direito à manutenção no plano coletivo empresarial, nos termos do artigo 31 da Lei n. 9.656/1998. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.